REPÚBLICA DE ANGOLA
INSPECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
DISCURSO DE ABERTURA DO ACTO SOLENE COMEMORATIVO DO 29.º ANIVERSÁRIO
• Venerando Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo;
• Veneranda Conselheira Presidente do Tribunal de Contas;
• Digníssimo Procurador Geral da República;
• Mui Respeitado Ministro do Interior
• Exmos. Srs. Inspectores Gerais Adjuntos da Administração do Estado;
• Ilustres Convidados;
• Distintos Directores;
• Caros Funcionários da IGAE;
• Minhas Senhoras e meus Senhores
Com este gesto, quero cumprimentar a todos e a cada um dos presentes nesta sala, com particular saudação especial aos nossos ilustres convidados, que prestigiam com a sua presença este acto solene comemorativo da IGAE. Sintam-se, pois, em casa.
Celebrar 29 anos da IGAE é, principalmente, honrar todos que idealizaram, implementaram, construíram e contribuiram para o crescimento deste monumental edifício institucional.
Excelências,
A Inspecção Geral da Administração do Estado, abreviadamente designada por “IGAE”, é o órgão auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, a quem incumbe exercer o controlo, fiscalização, inspecção, supervisão, auditoria e averiguações sobre a actividade dos órgãos, organismos e serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado e da Administração Autónoma, com a finalidade de prevenir e detectar fraudes, actos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta por parte dos funcionários públicos ou agentes administrativos.
O ano de 2020 foi marcado pelo surgimento inesperado da primeira vaga da pandemia da Covid19, que retirou a todos a capacidade de execução e de realização, quer ao Estado, como às pessoas individualmente consideradas.
Apesar das limitações impostas pela pandemia da Covid19, a IGAE teve um registo assinalável, seja do ponto de vista institucional, do ponto de vista da actividade inspectiva, como do ponto de vista do monitoramento e gestão de riscos de corrupção na Administração Pública.
No plano institucional, em 2020 operou-se uma importantíssima Reforma da Função Inspectiva, que extinguiu os Serviços de Inspecção Administrativa junto dos Departamentos Ministeriais e dos Governos Provinciais, pondo, assim, termo ao modelo da auto-inspecção. Com efeito, foram criadas as Delegações Provinciais com a finalidade de levar a actividade inspectiva mais próxima do cidadão e, assim, poder-se responder em tempo oportuno às mais diversas situações resultantes das relações entre os cidadãos e a Administração Pública.
Desse ponto de vista, a integração das funções inspectivas num único Ente Inspectivo, constitui um importante avanço institucional e funcional, pois que deixa de haver proliferação de estruturas que concorrem para o mesmo fim, com dispersão de recursos humanos, o que dava lugar a duplicidade ou mesmo multiplicidade de procedimentos inspectivos. Com esta reforma, a IGAE reforça a direcção do Sistema do Controlo Interno na Administração Pública e, por via disso, representa uma fundamental garantia de normal funcionamento dos órgãos públicos, nos quais os cidadãos enquanto contribuintes, depositam a necessária confiança e expectativas, aliás, legítimas, de que o seu modo de vida não seja afectado pelas práticas de corrupção.
Ainda no domínio institucional, em 2020 a IGAE desenvolveu alguma actividade de cooperação e intercâmbio internacional, designadamente com o Reino Unido e a Suécia, na perspectiva de troca de experiências, bem como na lógica da afirmação dessa garantia de integridade e combate à impunidade na Administração Pública, contribuindo, assim, na elevação dos indicadores positivos de atracção do investimento estrangeiro. No mesmo sentido, a IGAE celebrou com o PNUD um Protocolo de Formação para a identificação de riscos de corrupção na Administração Pública.
Por conseguinte, do esforço conjugado das instituições nacionais vocacionadas à prevenção e combate à corrupção, resultou na classificação do País por entidades internacionais, que registaram significativos avanços no domínio da transparência e integridade.
No domínio da actividade inspectiva, as acções de inspecção programadas para o Exercício Económico de 2020, foram brutalmente prejudicadas pela acção da pandemia da Covid19, que impediu as comissões inspectivas já constituídas ou por constituir de se deslocarem ao terreno para o cumprimento de missões específicas.
Por conta desse factor, de resto condicionante, a IGAE realizou apenas 15 das 27 acções inspectivas programadas, sendo que incidiram sobre Ministérios, Governos Provinciais, Programas de Investimentos Públicos, Institutos e Fundos Públicos e Administrações Municipais.
Entretanto, na vertente das acções de averiguação, que consistem em verificações pontuais e concretas no terreno, de factos irregulares denunciados através do CALL CENTER, foi possível obter um resultado substancialmente positivo.
As acções de averiguação estão centradas na chamada “pequena corrupção”, aquela que interfere no quotidiano do cidadão quando este entra em contacto com os órgãos públicos prestadores de serviço, nomeadamente as Administrações Municipais, Administrações Distritais, Esquadras e Brigadas de Policiamento, Conservatórias, Cartórios Notariais, Postos de Identificação Civil, Guichés e Serviços de Atendimento ao Público, Hospitais e Centros de Saúde, Instituições de ensino e estabelecimentos escolares.
Com vista a alargar a capacidade de escrutínio do cidadão sobre a actuação dos órgãos e dos agentes públicos, das 16 linhas telefónicas disponíveis no CALL CENTER, 8 estão reservadas para denúncias, 4 para reclamações e as restantes 4 para audiências.
Assim, durante o ano de 2020, a IGAE registou 58.962 (+18.675) chamadas, que resultaram na seguinte estratificação:
a) Chamadas recepcionadas em horário normal de expediente: 25.345
b) Chamadas registadas fora do horário normal de expediente: 33.617
c) Chamadas que resultaram em denúncias válidas: 19.792
d) Chamadas reencaminhadas: 5.553
e) Denúncias que resultaram em processos de averiguações: 994
f) Denúncias que resultaram em diligências inspectivas in loco: 18.798
g) Denúncias que resultaram em detenções em flagrante delito: 77
h) Processos instruídos, concluídos e remetidos a outras entidades: 125
As denúncias validadas incidiram essencialmente sobre actos e práticas de corrupção, nomeadamente o tráfico de influências, recebimento indevido de vantagens económico-financeiras, branqueamento de capitais, participação económica em negócio e conflitos de interesses.
Destas estatísticas, ressalta o registo de 33.617 chamadas registadas fora do horário normal de expediente, facto que suscita o redesenho do funcionamento do CALL CENTER para a sua adaptação a este novo fluxo de denúncias, podendo-se equacionar, tão logo hajam condições para o efeito, a possibilidade de instituir um Serviço de Piquete, o qual poderá funcionar 24 horas por dia.
Em sede dessa actividade foi possível identificar e localizar activos relacionados à práticas de fraude e corrupção na formação e execução dos contratos públicos celebrados entre entes públicos e particulares, nos quais referenciamos vários activos, dentre os quais: condóminos, edifícios, armazéns e lojas, entretanto já tratados em sede da recuperação de activos pela PGR, sendo que há outros em tratamento que em tempo útil serão do domínio público.
MINHAS SENHORAS E MEUS SENHORES
A Inspecção Geral da Administração do Estado constatou em 2020 que a prestação do serviço público, para além de ter sido um elemento decisivo para a melhoria do bem-estar das populações, contribuiu para instaurar em todo o território nacional um conjunto de valores e de signos comuns que acabaram por reforçar o sentimento de identidade nacional para o combate à corrupção e à impunidade.
Entretanto, a questão não se coloca tanto na prestação do serviço público, mas sim na “qualidade do serviço público”.
Por isso, a qualidade do serviço público é hoje um imperativo, quer porque os cidadãos são cada vez mais exigentes em relação aos serviços que a Administração Pública lhes presta, quer porque os titulares e agentes públicos aspiram a que o seu trabalho seja mais responsável, mais gratificante, quer pelo reconhecimento feito pelas estruturas superiores, bem como pelos próprios cidadãos.
A qualidade do serviço público deve ser entendida como um conjunto de boas práticas de gestão ou de funcionamento, que não podem ser dissociadas das soluções organizacionais. A qualidade não se determina na fase final do processo da prestação dos serviços, mas sim antes, isto é, na formação ou durante a execução do processo da prestação dos serviços. Em última perspectiva, a qualidade do serviço público deve ser vista como uma necessidade de cumprimento das normas para melhorar e incrementar o desempenho dos órgãos do Estado e, por via disso, assegurar “um acrescentar de bem-estar público” às populações.
Apesar das estratégias adoptadas até aqui, no domínio da melhoria da governação pública, nomeadamente o reforço instrumental sobre os processos e procedimentos de organização, desenvolvimento institucional e de gestão, a Administração Pública deve continuar a procurar resolver os seguintes problemas:
i) Aumentar a produtividade;
j) Aumentar a eficiência;
k) Aumentar a transparência;
l) Curar as patologias burocráticas;
m) Desconcentrar o poder de decisão ao nível inferior mais próximo do cidadão;
n) Melhorar o processo de simplificação administrativa.
A nível do compliance, a IGAE realizou as seguintes acções:
• Monitoramento de riscos de corrupção e conflitos de interesses nos sectores de grandes investimentos públicos;
• Direccionamento das acções inspectivas para os sectores ou áreas de activadade pública onde exista maior exposição a riscos de fraudes e corrupção;
• Dinamização do processo de apresentação de declarações de rendimentos, bens e de interesses pelas entidades legalmente obrigadas a declarar.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
A corrupção é um dos factores mais corrosivos do nosso tempo, pois que destrói os recursos públicos, priva os cidadãos de serviços públicos essenciais, perpetua a desigualdade e a pobreza, estimula a convulsão social e mina a confiança dos cidadãos para com as instituições e seus representantes.
Pior do que isso, a corrupção dificulta instituir as mudanças necessárias para resolver os problemas criados pelos vícios e rotinas da cultura da impunidade.
Com efeito, uma das respostas estratégicas e eficazes à corrupção é a actuação firme, rigorosa, regular e contínua dos órgãos encarregues do controlo interno.
Para alcançar tais objectivos, a IGAE vai apostar na formação especializada de Inspectores em matéria orçamental, financeira, bancária e de seguros, bem como na aquisição de valências tecnológicas para a administração e inspecção digital.
Relativamente aos órgãos e serviços do Estado, espera-se uma Administração Pública orientada por valores e por resultados, melhorando, assim, as capacidades do Executivo para administrar as políticas públicas.
Como corolário da Reforma da função inspectiva, sublinha-se o facto de termos acabado de conferir posse a vários Directores Nacionais e a outros responsáveis, e pela primeira vez, aos Delegados Províncias de Luanda, Benguela, Huila, Huambo, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul e do Cunene, sendo que, as demais Províncias seguir-se-ão nas próximas semanas.
Seguindo ainda a lógica da implementação da REFORMA DA FUNÇÃO INSPECTIVA e do regime de transição dos Inspectores Sectoriais, cujos órgãos foram extintos, deveremos ainda nos próximos dias realizar com os representantes destes, uma reunião técnica, de esclarecimento e de acerto de situações concretas, vislumbrando-se assim a sua transição definitiva.
Enquanto isso, apelamos à serenidade de todos inspectores e funcionários que outrora integravam os gabinetes de inspecção ora extintos, na medida em que essa transição obedece a critérios próprios, alguns dos quais dependentes de outros Departamentos Ministeriais, nomeadamente o das Finanças e do MAPTSS.
Estamos empenhados num ingente esforço de capacitarmos institucionalmente a IGAE, com o reforço de meios humanos e técnicos e fazer dela uma instituição bastante dinâmica e eficiente, de modo a que ela própria sirva também de modelo da disciplina, rigor e transparência.
As acções tendentes à redução ao mínimo possível das práticas desonrosas ainda assinaláveis na vida pública angolana, em muitos casos já de forma tímida, constituem o maior desafio da IGAE.
Com efeito, o sentimento de impunidade, a imoralidade e a improbidade públicas têm uma adjectivação que compreende que preenche um espaço de um denominador comum conhecido por corrupção. Este flagelo que a dado momento da vida nacional atingiu o apogeu, é seguramente o filcro onde gravita a nossa atuação, e para o qual os nossos esforços estarão continuamente direccionados.
Fruto desta actividade, registam-se hoje sinais evidentes da melhoria da qualidade da despesa pública e dos procedimentos à ela inerentes, fazemdo com que os Gestores dos vários segmentos da Administração Pública, compenetrem nas Reformas que vêm sendo conduzidas pelo Sr.Presidente da República e Titular do poder Executivo, das acçōes inspectivas preventivas, de melhor conhecimento da legislação e da mudança de paradigma.
O enfrentamento e o combate a essas práticas impõem, não só uma planificação, mas também ações concertadas com outros importantes órgãos do estado vocacionados para o efeito e aqui superiormente representados nomeadamente como os Tribunais, a Procuradoria Geral da República e o Ministério do Interior, sem prejuízo da comparticipação dos demais Órgãos de Estado.
Excelências, Permitam-me ASSIM, proceder a abertura formal dos trabalhos alusivos as comemorações do 29° aniversário da nossa instituição .
MUITO OBRIGADO PELA VOSSA ATENÇÃO!
