O executivo angolano apreciou hoje um diploma legal que autoriza a prorrogação das datas do primeiro levantamento de petróleo em três áreas de desenvolvimento no Bloco 32, até final de 2026.
O Bloco 32, com uma área total de 5.89 quilómetros quadrados, está localizado na bacia marítima do Baixo Congo, limitado a norte pelo Bloco 31, a sul pelo Bloco 33, a este pelos Blocos 16 e 17 e a oeste pelo Bloco 48.
O grupo empreiteiro é composto pela Total Energy (30%), na qualidade de operador do bloco, Sonangol P&P (30%), SSI (20%), Esso (15%) e Galp (5%).
O Conselho de Ministros aprovou ainda o regime jurídico aplicável às taxas devidas pelos serviços prestados pela Direção Nacional de Publicidade do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, designadamente pelo registo, emissão e renovação de certificados para o exercício da atividade publicitária.
Na reunião foi igualmente aprovado o regime aplicável às taxas cobradas pelos serviços prestados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social (Enfotss), tendo em vista o reforço da autossustentabilidade e a manutenção das instituições.
Um decreto presidencial, que cria os Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CIACA) foi aprovado pelo Conselho de Ministros, assim como o seu regulamento.
O comunicado sublinha que a instituição tem por objetivo garantir, em articulação com o órgão judicial componente em matéria de justiça juvenil, o atendimento e acompanhamento da criança e do adolescente, “de forma integrada e harmoniosa, tendo em vista a sua reinserção, quando em conflito com a lei ou em contacto com o sistema de justiça.
No domínio da ação social foi também aprovado o Regime da Carreira do Trabalhador Social, diploma que tem por objeto adequar a carreira à legislação em vigor, tendo sido extintas as carreiras de educador de infância e de vigilante de infância e criadas as carreiras profissionais de auxiliar da ação social e de ama.
Sobre política externa, “o executivo angolano apreciou para envio à Assembleia Nacional o projeto de resolução que aprova para ratificação a adesão de Angola à Agência Seguradora do Comércio em África, e aprovou também um conjunto de quatro acordos entre o Governo angolano e a República do Congo, no âmbito dos transportes, e a República de Seicheles sobre cooperação e a criação de uma comissão bilateral”.
