Angola: Legislação não obriga titulares de cargos públicos a “suspender funções” na campanha eleitoral

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A oposição e vários activistas e observadores em Angola têm defendido que o Presidente e demais altos responsáveis do Governo que concorrem nas eleições de Agosto deviam suspender funções e até mandatos. Juristas apelam à ética e moral desses candidatos por configurar vantagem a seu favor.

A recente suspensão de deslocações ao estrangeiro decidida por João Lourenço estimulou pedidos neste sentido.

No entanto, a legislação não proíbe que pessoas em cargos públicos façam campanha eleitoral.

Juristas apontam sim para a questão ética e moral.

Administradores municipais, governadores provinciais ministros e até o Presidente da República que se envolvem em pré-campanha e na campanha eleitoral, acumulando os seus cargos públicos, não estão proibidos de o fazer.

“Não vejo qualquer proibição legal, mas sim ética”, afirma à VOA o advogado Salvador Freire, quem, no entanto, defende ser preciso que os detentores de cargos públicos tenham em conta a ética e a moral.

Freire aproveita o momento para aconselhar os políticos com cargos públicos para não tirarem vantagens da situação nesta época de eleições.

“É preciso não tirar proveito da condição de servidor publico”, apela.

Quem corrobora a mesma opinião é o professor e jurista angolano Agostinho Canando que entende que esta situação “prejudica candidatos sem cargos públicos”, nomeadamente da oposição.

Juiz pensa diferente

Entretanto, em Abril, o juiz Benilde Malê, da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal da Comarca de Benguela, defendeu que o Presidente da República e os governadores provinciais, enquanto candidatos, são obrigados a cessar funções públicas em nome da igualdade de circunstâncias.

Numa palestra inserida na Semana da Legalidade, Malê usou o exemplo do governador da província, que é candidato do MPLA, para defender o cumprimento da legislação eleitoral.

“O actual governador da província é o primeiro secretário do MPLA, e temos outros partidos. Alguns meses antes de se apresentarem, têm de descompatibilizar-se. Se vai concorrer e continua com missões do Estado, há violação do princípio da igualdade. A imagem mais sonante será a sua, naturalmente, por isso é que todos, até o Presidente, devem deixar o cargo, entregando a quem os possa substituir”, explicou na altura o juiz.

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