O Grupo Parlamentar da UNITA, votou contra a Lei da fraude eleitoral. A República Popular de Angola, falecida em 1991, baseava-se na vontade de um Partido. A República de Angola, fundada em 1992, baseia-se na vontade do povo angolano.
De acordo com a nota de imprensa que exprime a declaração do voto, a lei do “suicídio do Estado Democrático” que o regime acaba de aprovar é uma traição à vontade genuína dos angolanos construírem um verdadeiro Estado Democrático de Direito livre, próspero e moderno.
A Lei do regime, segundo o maior partido da oposição, tem como objectivo facilitar a substituição da vontade do povo angolano pela sua própria vontade, por isso, não pode ser aceite pela maioria dos angolanos.
Para a UNITA, não se trata de falta de consenso entre duas opções democráticas; trata-se de rejeitar, em nome do povo angolano, a proposta que visa consolidar o Estado das Ordens Superiores, este Estado que fraudulentamente subverte a soberania popular.
“Rejeitamos a lei da fraude por três razões:
- a) A lei ofende gravemente o direito dos angolanos ao voto livre, secreto e igual;
- b) a lei agride os fundamentos da República de Angola, porque permite substituir a vontade do povo angolano pela vontade daqueles que institucionalizaram a corrupção;
- c) A lei da fraude facilita o voto múltiplo e legaliza o voto desigual;”, conforme se lê.
A UNITA acusa ainda o regime de querer legalizar a prática fraudulenta que utilizou em 2017, quando mandou a CNE divulgar resultados que os comissários da CNE não apuraram. Para não ser acusado de violar a lei, o regime desafia o povo soberano de Angola, transformando a prática fraudulenta em lei.
“As principais propostas para melhorar a transparência das eleições foram rejeitadas pelo regime:
- Garantir a unicidade do voto em tempo real por via da identificação biométrica do eleitor, foi rejeitado pelo regime;
- Limitar e controlar a votação antecipada e evitar-se com segurança o voto múltiplo, foi rejeitado pelo regime”, denuncia.
Faz saber também que, a proposta para se manter o apuramento municipal e o apuramento provincial, foi rejeitado pelo regime, bem como a proposta para a sociedade civil integrar a Comissão Nacional Eleitoral.
“A proposta para os boletins de voto e os centros de escrutínio serem controlados pela CNE e não por agentes da Casa de Segurança do Presidente da República, foi rejeitada pelo regime”, disse ainda.
A proposta de proibir doações de bens materiais e financeiros pelos candidatos, prática de corrupção eleitoral, ressalta, foi rejeitada pelo regime. A proposta de tornar a lei eleitoral mais democrática, à luz da lei eleitoral modelo da SADC, também, foi rejeita.
O regime, avança a oposição, escolheu o árbitro, o VAR, o campo, quer escolher o adversário e agora quer determinar o resultado do jogo. Portanto, não se trata de disputa partidária, trata-se da defesa da transparência, verdade eleitoral e credibilidade.
“O povo terá de controlar e defender o seu voto nas Assembleias de voto.
Temos de defender a transparência e a verdade eleitoral! A vontade do povo prevalecerá e a democracia vai triunfar“, rematou.
