Julgamento do “Caso Administração Geral Tributária (AGT)” inicia-se sem acesso da defesa ao processo

Segundo o advogado Benja Satula, o julgamento dos arguidos do denominado “Caso AGT” tem início quinta-feira no Tribunal da Comarca de Viana, em Luanda, e a defesa “desconhece” do que é que os quase 40 arguidos são acusados por não ter acesso ao processo.

“Num processo com amplitude como esse, com mais de 13 mil páginas e 42 volumes, o facto de não se ter dado à confiança o processo para que os arguidos pudessem preparar uma defesa adequada mancha o processo e, claramente, deixa em dúvida uma eventual decisão que se tome”, afirmou hoje o advogado.

Em entrevista à Lusa, Benja Satula questionou as motivações que levam a que a defesa não aceda ao processo, para melhor preparação da defesa aos arguidos, lamentando que as “várias reclamações apresentadas” tenham ficado sem respostas.

“A quem é que interessa que o arguido não se prepare nos mesmos termos que o seu acusador se preparou e nos mesmos termos em que o julgador vai levar o processo adiante?” questionou, salientando que esta constitui a “grave preocupação apresentada pelos arguidos.

“Essa é das preocupações mais graves que os arguidos apresentam no processo, que foram feitas várias reclamações, mas que infelizmente não houve procedimento. Não sei o que vai acontecer amanhã (quinta-feira) na audiência, mas foi isso que aconteceu no processo e isso deixa una pulga atrás da orelha”, notou.

Neste processo estão arrolados 38 arguidos, entre os quais seis empresas, acusados pelo Ministério Público de terem defraudado os cofres do Estado angolano em mais de 100 mil milhões de kwanzas (92,3 milhões de euros).

Grande parte dos arguidos são funcionários sêniores da Administração Geral Tributária (AGT), órgão tutelado pelo Ministério das Finanças de Angola, detidos no início de 2025 por alegado envolvimento num esquema fraudulento de reembolsos de IVA.

Benja Satula, um dos advogados de defesa, salientou, por outro lado, que o processo penal “é claro” e permite que os arguidos e todos os intervenientes tenham acesso a consulta “para permitir uma melhor preparação”.

Não acontecendo, prosseguiu, “não se pode dizer, com a dimensão que o processo tem, que estamos a ir para uma igualdade paritária ou aparente de armas que o processo penal consagra e, quando isto não é assim, a defesa vai às escuras”.

Considerou que o Estado “não deveria ter muito interesse em que a defesa de um processo tão mediatizado fosse às escuras, para a descoberta da verdade material”, insistindo na necessidade de as partes terem acesso igualitário ao processo.

“Neste momento, boa parte da defesa não sabe que documentos efetivos estão là e de que verdadeiramente estão a ser acusados, que provas é que existem, não teve tempo de analisar”, referiu.

O advogado defendeu transparência no processo: “Qualquer sistema guia-se por critérios de transparência, o processo penal é público e sendo público seria bom que tudo isso fosse de forma pública”, afirmou, recusando-se a comentar uma alegada interferência política neste processo.

“Não sei, não posso dizer isso [se há interferência política, mas o que posso dizer é que o que está a acontecer não é normal, e no interesse de quem quer que aconteça dessa forma é que teria aqui uma pulga atrás da orelha”, insistiu.

Sobre o arranque do julgamento, Benja Satula assegurou que a inacessibilidade aos autos será colocada em tribunal como questões prévias: “Vamos ver qual vai ser o pronunciamento do juiz e isto ditará o andamento do processo depois”, concluiu.

Já na fase de instrução contraditória, requerida por 14 arguidos e realizada em setembro passado, os advogados de defesa se queixaram de não terem tido acesso ao processo para prepararem a defesa.