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Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Angola: Tribunal Constitucional considera inconstitucionais normas sobre escutas telefónicas

Algumas normas sobre as escutas telefônicas, previstas na Lei nº 11/20, de 23 Abril, sobre a Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrônica, aprovada...

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