O advogado que defende os três ativistas políticos detidos em Cabinda, desde junho de 2020, criticou hoje a falta de apoio por parte das organizações de defesa dos direitos humanos internacionais e nacionais
Arão Tempo, que representa os três ativistas acusados dos crimes de rebelião, ultraje ao Estado e associação criminosa, disse hoje, em declarações à agência Lusa, que as organizações de direitos humanos não manifestam qualquer posição “contra algumas atitudes do governo de Cabinda e mesmo do Governo central”.
Face à indiferença dessas organizações, o causídico sublinhou que as autoridades angolanas “fazem tudo o que quiserem”.
“Nós nunca recebemos nenhum apoio de outras organizações internacionais, temos, por exemplo, a Amnistia Internacional, a Human Rights Watch, e outras”, apontou o advogado, afirmando que “o centro das violações dos direitos humanos, a acomodação repressiva do governo do MPLA é em Cabinda”.
Arão Tempo informou que os seus constituintes continuam na cadeia, apesar das ‘démarches’ que tem realizado, “porque há pouca pressão internacional dessas organizações de direitos humanos e mesmo das organizações de direitos humanas sedeadas em Angola.
“Há pouca atuação que possa reduzir esta repressão e eles continuam na cadeia”, reforçou.
O advogado disse que o Ministério Público remeteu o processo em juízo, mas não há até ao momento o pronunciamento do tribunal.
“A Procuradoria-Geral da República já remeteu o processo em juízo e agora, até cá, a juíza que recebeu o processo ainda não se pronunciou”, o que, prosseguiu, viola o Código de Processo Penal, que dá o prazo de oito dias para o juiz se pronunciar.
Segundo o advogado, a Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, relativo a medidas de coação pessoal, estabelece que quando o processo estiver em instrução preparatória, o limite são de quatro meses de prisão preventiva, que pode ser prorrogado por mais dois meses quando o processo for a tribunal, se houver razões para tal, devidamente fundamentadas.
“Eu tenho estado a dizer que as leis em Angola, sobretudo esta das Medidas Cautelares, é inconstitucional”, disse Arão Tempo, adiantando que vai levantar a questão de inconstitucionalidade para apreciação do Tribunal Constitucional.
Arão Tempo argumenta que os seus constituintes estão com excesso de prisão preventiva agora na fase judicial, frisando que vai “continuar a bater na mesma tecla”: “ou julgam as pessoas ou tiram” (da cadeia).
“O processo está lá com o juiz, os procuradores, os serviços de inteligência angolana. Esse é um processo manipulado. Sempre disse que a justiça em Angola é refém do sistema político”, desabafou o causídico, acrescentando que a província petrolífera de Cabinda “sempre foi governada por um sistema exclusivo da Constituição angolana, mas refém dos serviços de segurança e, em particular, do próprio sistema político de Angola”.
Os três ativistas políticos, Maurício Gimbi, André Bônzela, João Mampuela encontram-se detidos na cadeia central de Cabinda, desde junho de 2020, por supostamente tentarem, alguns dias antes, colar cartazes nas ruas, com os dizeres: “Abaixo as armas, abaixo a guerra, Cabinda não é Angola, viva o diálogo”.
Maurício Gimbi é o presidente da União dos Cabindenses para a Independência (UCI), enquanto que André Bônzela é o vice-presidente, e João Mampuela, o diretor do gabinete do presidente.
Em setembro de 2020, o tribunal de Cabinda negou a alteração das medidas de coação a Maurício Gimbi e João Mampuela, mas deferiu a liberdade provisória, sob termo de identidade e residência e por meio do pagamento de uma caução de 300.000 kwanzas (417 euros), a André Bônzela.
Contudo, por falta de condições para o pagamento da caução, o mesmo continua detido.
A província angolana de Cabinda, onde se concentram a maior parte das reservas petrolíferas do país, não é contígua com o resto do território e, desde há muitos anos, que líderes locais defendem a independência, alegando uma história colonial autónoma de Luanda.
