O Governo angolano lançou hoje o Programa de Massificação do Registo Predial, que visa registar cerca de 800 mil imóveis até 2022 e aproximadamente 2,9 milhões de imóveis até 2025
No lançamento do programa, o secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, disse que numa primeira fase serão registados os imóveis das novas centralidades urbanas, seguindo-se os prédios confiscados e nacionalizados, bem como os prédios que ao longo dos anos foram sendo construídos por particulares, sem a sua situação jurídica regularizada.
Orlando Fernandes frisou que o setor imobiliário é um campo estratégico das economias a nível internacional, que gera habitações para as famílias, escritórios para as empresas, zonas de produção para as fábricas, estruturas logísticas e outras infraestruturas igualmente para as empresas.
O governante angolano salientou que esta ação se inscreve no âmbito das políticas do executivo para a diversificação da economia nacional e contribui para a melhoria do ambiente de negócios no setor imobiliário.
Segundo Orlando Fernandes, a falta de documentação que assegura os direitos sobre os imóveis e a não conclusão do processo da respetiva legalização “têm de facto correspondido a um enorme constrangimento no desenvolvimento económico e social do país”.
“Assim é imprescindível a implementação do programa de massificação do registo predial”, referiu, acrescentando que com a sua implementação pretende-se alcançar os vários objetivos, nomeadamente proporcionar maior segurança e certeza jurídicas às pessoas singulares e coletivas relativamente à titularidade da propriedade sobre os seus imóveis.
Alargar as receitas fiscais, por via do pagamento do imposto de Cisa (Imposto sobre a Transmissão de Imóveis) e do Imposto Predial Urbano, contribuir para a ampliação da concessão de créditos da parte das instituições financeiras bancárias e não bancárias à aquisição de imóveis, utilizando os imóveis como garantias para se atingir este propósito, bem como contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, diversificando a economia nacional por via da evolução do mercado imobiliário são outros dos objetivos.
Orlando Fernandes sublinhou que o Governo pretende também alargar a base da arrecadação de receitas do Cofre Geral de Justiça, de modo a assegurar a realização de investimentos estruturantes que visem a modernização dos serviços de justiça.
Para a execução bem-sucedida do programa que hoje inicia foi assinado, quinta-feira, um decreto executivo conjunto dos ministros da Justiça e dos Direitos Humanos e das Finanças, que aprova a atualização das taxas emolumentares dos atos notariais e prediais inerentes à constituição e transmissão, pela primeira vez, de direitos sobre imóveis de Estado para os particulares e para as empresas.
“A vigência deste diploma legal há de certamente constituir um passo significativo no que concerne à eliminação do impacto negativo do ponto de vista económico e social que o processo de registo predial tem representado para as famílias, empresas e o Estado”, garantiu o governante.
De acordo com o secretário de Estado para a Justiça, a redução das taxas emolumentares a 25 mil kwanzas (33 euros) para a escritura pública de compra e venda e também a 25 mil kwanzas para o registo predial, por contraposição aos, até quinta-feira, mais de 400 mil kwanzas (528,9 euros) que se pagavam, “vai certamente desencadear uma maior adesão dos cidadãos ao programa”.
O processo será garantido por plataformas informáticas existentes ou criadas para o registo predial, permite que a conservatória esteja eletronicamente ligada à Administração Geral Tributária, podendo importar a certidão matricial da AGT e desencadear todo o processo subsequente.
A certidão permanente pode ser obtida também online pelo utente, depois de gerada na conservatória.
