A Assembleia Nacional prossegue, na manhã desta segunda-feira (7), a apreciação e votação da Proposta de Lei de Revisão Constitucional, com destaque para a questão do sistema eleitoral, que preconiza o voto dos cidadãos angolanos na diáspora.
Segundo o relator do diploma, Virgílio Tyova, que falava à Rádio Nacional de Angola, serão ainda apreciados os artigos relaccionados com a inelegibilidade e impedimento dos deputados, bem como a competência de controlo e fiscalização do Parlamento.
Na última semana, os parlamentares e o Executivo concordaram em retirar o Tribunal Constitucional da lista de membros do Conselho da República, por, alegadamente, “ser um órgão judicial e não político”.
Inicialmente, a Proposta de Lei de Revisão (pontual) Constitucional propunha a inclusão, também, do Tribunal Supremo neste órgão de consulta do Presidente da República, pretensão que não se veio a consumar, depois dos debates na especialidade.
A Proposta de Lei de Revisão da Constituição, de iniciativa legislativa do Presidente da República, prevê alterar 28 artigos, editar outros seis e fazer quatro revogações.
Em concreto, o diploma prevê, entre outros pontos, a clarificação do modelo de relacionamento entre o Titular do Poder Executivo e o Parlamento, em relação à fiscalização política e ao direito de voto dos angolanos residentes no estrangeiro.
Prevê, ainda, “a eliminação do gradualismo na Constituição, a principal divergência entre o Executivo e a oposição sobre as primeiras eleições autárquicas, além da afirmação do Banco Nacional de Angola como entidade independente e o estabelecimento de um período fixo para a realização das eleições”.
Até ao momento, já foram aprovados sete dos 41 artigos da Proposta de Lei de Revisão Constitucional, primeira do género desde a entrada em vigor da Lei Magna, a 5 de Fevereiro de 2010.
