O Governo angolano considerou hoje a aprovação global da lei de revisão constitucional como um “momento importante na vida da democracia do país”, garantindo que irá “estruturar melhor” a relação entre o parlamento e o executivo
“Com esta revisão da Constituição, vamos ter uma melhor estruturação e melhor equilíbrio na relação entre o parlamento e o executivo na medida em que ficam clarificados os mecanismos de fiscalização política do parlamento sobre o poder executivo”, afirmou Adão de Almeida, ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente angolano.
Em declarações no final da reunião plenária que aprovou o projeto de lei de revisão constitucional, de iniciativa do Presidente João Lourenço, o governante assinalou que o diploma também abre espaço para a universalização do direito de voto para os angolanos no exterior.
Para Adão de Almeida, a atual revisão da Constituição da República de Angola (CRA) “também clarifica o papel institucional, no sentido de reforma, de instituições importantes” como o caso do BNA (Banco Nacional de Angola).
“Clarificamos alguns poderes do Presidente da República, particularmente a proibição da prática de certos tipos de atos na fase final do seu mandato, a partir do momento em que começa a campanha eleitoral”, frisou.
O parlamento angolano aprovou na globalidade o projeto de lei de revisão constitucional com 152 votos favoráveis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e de alguns deputados na oposição, nenhum voto contra e 56 abstenções da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE).
Após a sua aprovação por unanimidade na especialidade, no hemiciclo o MPLA (no poder desde 1975) anuiu favoravelmente o documento com a sua maioria absoluta seguido de deputados da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e do Partido de Renovação Social (PRS), oposição.
Os deputados da UNITA, maior partido na oposição, deputados da CASA-CE e alguns independentes abstiveram-se.
Este projeto de revisão da CRA alterou 44 artigos, aditou sete novos artigos e revogou igualmente alguns artigos.
O novo texto constitucional, que altera parcialmente a Constituição aprovada em 05 de fevereiro de 2010, garante que o BNA “é independente na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes públicos a si acometidos”.
No domínio da administração e registo eleitoral, o projeto de revisão da CRA aprovado refere que o registo eleitoral “é oficioso, obrigatório e permanente” e é realizado pelos órgãos competentes da administração direta do Estado, “sem prejuízo da possibilidade de participação de outros órgãos da administração pública”.
A ausência de votos contra à revisão da Constituição angolana foi também assinalada por Adão de Almeida, para quem a abstenção da oposição parlamentar “significa que no equilíbrio há coisas boas e eventualmente coisas com as quais não se concorda”.
“Mas, elas não foram ao nível do voto contra”, concluiu o ministro angolano.
