Declaração de Voto
Projecto de Lei de Revisão Constitucional
Luanda, 22 de Junho de 2021
Excelência Presidente da Assembleia Nacional,
Caros compatriotas
O Grupo Parlamentar da UNITA votou abstenção ao Projecto de Lei de Revisão Constitucional, por entender que a aprovação do mesmo não tornará a nossa Constituição mais cidadã e mais democrática.
A UNITA defende o direito de voto por parte de todos os cidadãos, por isso entendemos que, se temos todos os mesmos direitos e os mesmos deveres, devemos ter as mesmas oportunidades de participação política. O facto de não existir igualdade entre os cidadãos angolanos partidários e apartidários no concurso à mais alta magistratura política do país, em igualdade de circunstâncias, sem recurso aos partidos políticos, ditou a nossa abstenção.
O facto de os cidadãos angolanos no exterior do país não terem a oportunidade de serem eleitos num círculo eleitoral específico para a Diáspora, ditou também a nossa abstenção.
A possibilidade, mesmo que hipotética, de um Vice-Presidente da República poder exercer 3 mandatos presidenciais, de 15, 14 ou 13 anos, em clara violação do artigo 113º que impõe 2 mandatos de 5 anos, para cada cidadão angolano, também foi motivo da nossa abstenção.
Não menos importante, a fiscalização por esta revisão imposta aos angolanos, de a Assembleia Nacional estar limitada a fiscalizar apenas o mandato em curso, violando o princípio da continuidade dos actos da Administração e diminuindo o verdadeiro papel de órgão fiscalizador, quer da actividade do Executivo, quer da actuação da Administração Pública do Estado, não podia ter um outro voto de nossa parte que não fosse a abstenção.
A UNITA agradece a contribuição e a coragem dos parceiros sociais que tornaram possível expurgar da proposta de revisão da Constituição normas atentatórias ao Estado de Direito Democrático. Pelas questões votadas em consenso e pelas questões que representam retrocesso, o nosso sentido de responsabilidade patriótica, apela-nos a prudência, por isso, votamos ABSTENÇÃO!
Muito obrigada
Arlete Leona Chimbinda
Deputada e Vice-Presidente da UNITA
