O diploma que permite que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os tribunais possam beneficiar de 10% de todos os activos recuperados por estes órgãos é de “mau gosto”.
A afirmação é do director do Centro de Estudos de Direito Público e Ciências Jurídico-Políticos da Universidade Agostinho Neto, Raul Araújo, em entrevista à RNA.
O académico defende que “quem toma decisões não deve ser premiado por isso, porque pode ser tentado a dar deliberações por causa do objectivo final”, por isso, entende que deveria ser a PGR a assumir a recuperação de activos. “Os serviços de justiça não deveriam estar misturados neste processo”, reforçou, lembrando que “a decisão final necessariamente tem de ser do tribunal. Isso é assim em qualquer estado de direito”.
O antigo juiz do tribunal constitucional que cessou funções depois de sete ano explicou que quem toma decisões sabe que pode beneficiar da deliberação que toma pode não ser o mais correcto. “A justiça deve funcionar com transparência. Dever-se-ia ter encontrado uma outra solução”.
Raul Araújo defendeu que “se deveria ter encontrado outra solução” e que o diploma foi “infeliz” e que “afecta a boa” imagem dos magistrados judiciais e do Ministério Público. “Fica um bocado aquela sensação do que se diz que o policia passa muitas multas porque sabe que vai ter uma comissão com as multas. A AGT passa multas porque sabe que os seus funcionários vão ter prémios resultados das multas. São situações que não estimulam a transparência e isenção de quem vai tomar a decisão. Não concordo com esta decisão. Não sei qual foi a razão de ser. Mas não é benéfico para o sistema de justiça”.
Raul Araújo acredita que “ainda há tempo para se corrigir o diploma” e que “há necessidade de informatizar os tribunais que continuam a trabalhar com ferramentas do início do século XX”.
