Em Angola, a votação final global do Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais passou com 125 votos a favor, todos do MPLA, partido no poder, e 47 votos contra da oposição. A votação final não contou com nenhuma abstenção.
A oposição angolana adverte que a lei eleitoral tem zonas cinzentas que podem levar a fraude em 2022. Esteves Hilário, professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Angola, começou por dar a sua opinião sobre o tema.
“No geral, parece-me que a lei tinha sido aprovada, na primeira votação, por consenso em torno de 90% das disposições. Estas disposições que a oposição tem por zonas cinzentas eram já as questões que eram fracturantes. Era previsto que o MPLA, enquanto partido maioritário, fizesse uso da sua maioria nestas disposições”, começou por explicar o docente.
O Presidente angolano, João Lourenço, recorde-se, tinha pedido a reapreciação de algumas normas da lei, pelo que esta é a segunda vez que o diploma foi submetido a votação.
Esteves Hilário falou ainda sobre as decisões finais: “O que ficou decidido, por maioria, é que deveriam manter-se apenas as questões que foram objecto de veto presidencial e, portanto, as questões que a oposição hoje levanta não foram objecto de veto presidencial até porque não constavam na proposta inicial e, como tal, não foram acréscimo nesta discussão. De resto, aconteceu o que seria expectável, que houvesse autorização da maioria parlamentar que o MPLA detém na Assembleia Nacional”.
Quanto à possibilidade de fraude nas eleições, o professor foi bastante incisivo na sua opinião: “De uma maneira geral, e em África, no geral, as eleições são sempre premiadas pelo espectro da fraude. Estranho seria, na minha opinião, se não houvesse esse tema sobre a mesa. A ver vamos. Não dá para fazer prognósticos neste momento, mas vamos ver o que é que resulta da lei eleitoral”.
Em Angola, a oposição tem aclamado por uma despartidarização dos órgãos, entre eles a Comissão Nacional das Eleiçõs. Esteves Hilário considera que neste aspecto a lei não avançou.
“Não houve avanços no sentido da despartidarização. O argumento foi de que não haveria tempo para discutir uma nova organização da CNE. Neste capítulo, quero crer que a lei não avançou. A Comissão Nacional de Eleições é e será, nos próximos tempos, composta por representantes dos partidos políticos. Não houve a tal despartidarização, como se queria fazer”, acrescentou.
Quanto à posição do Presidente da República que pediu a reapreciação de algumas normas da lei, o professor explicou o papel do chefe de Estado.
“O Presidente da República é actor nacional da política nacional e nós não podemos querer que o chefe de Estado haja como árbitro, numa disputa em que ele próprio é jogador. O que temos estado a ver são jogadas políticas de um político que está em jogo”, rematou.
