A dois meses da convocação oficial das eleições em Angola, persistem dúvidas quanto ao papel do Tribunal Constitucional (TC) sobre a aprovação dos congressos dos partidos políicos, ao mesmo tempo que é uma certeza que o órgão terá que decidir sobre a legalidade de dois congressos rivais da FNLA.
O jurista Manuel Kangundo afirma que, erradamente, e os cidadãos e mesmo alguns partidos estão a ser induzidos em erro quando dizem que aguardam pela validação dos seus congressos.
Ele diz que não é o TC que valida ou não os congressos.
“No artigo 21 da lei dos partidos políticos está claro: os partidos políticos têm até 45 dias desde a realização do congresso, para depositarem os documentos do congresso no TC para efeitos de anotação”, afirma.
“A validade do congresso não depende desta anotação, depende apenas do cumprimento escrupuloso dos 45 dias que a lei dispõe”, acrescentou Kangundo para quem “a anotação é um simples acto administrativo para que o TC nas vestes de tribunal eleitoral anote, faça constar em acta”.
O jurista Leonel Gomes tem a mesma interpretação e afirma que a anotação é “um mero acto administrativo, da competência da juíza conselheira do Tribunal”.
Tribunal Constitucional tem que decidir entre dois congressos da FNLA
Entretanto, o problema para o TC radicado em que há recursos aos congressos dos três principais partidos e sobre isso o órgão terá que provavelmente decidir antes das eleições.
Um dos casos envolve a FNLA, que tem dois congressos em disputa.
Figuras da FNLA, que junto TC pediram a impugnação do congresso de 19 de Setembro de 2021, querem que aquela instância judicial valide o anterior conclave, que elegeu presidente o antigo secretário-geral, Pedro Macumbi Dala.
Este partido histórico angolano abriu mais um capítulo na crise interna quando, em pouco menos de um mês, realizou dois congressos e elegeu dois presidentes em 2021.
Os dois eventos foram impugnados e aguardam pela decisão do TC.
O último congresso teve lugar a 19 de Setembro de 2021 e escolheu como presidente, Nimi Ya Simbi, antigo deputado e vice-presidente na gestão de Ngola Kabango.
Lucas Ngonda voltou a não ser reeleito.
A eleição foi descrita como ilegítima por militantes que se opuseram à realização do conclave tendo pedido a sua impugnação junto do TC
Em meio ao silêncio do órgão o dirigente daquele partido e subscritor do pedido de anulação congresso, Miguel Pinto disse, à VOA, não esperar por outra decisão desta instância judicial que não a legitimação do congresso, de 19 de Agosto de 2021, e consequente reconhecimento de Pedro Macumbi Dala, como presidente da FNLA.
Miguel Pinto afirmou que a legitimidade da liderança do antigo secretário geral reside no facto de ter sido eleito num congresso realizado nas datas recomendadas pelo TC.
“O TC não pode tomar posições contra a sua própria decisão”, acrescentou aquele responsável partidário que acusa o presidente cessante, Lucas Ngonda, de, alegadamente, ter levado ao congresso pessoas estranhas à direcção do partido.
Entretanto, o novo secretário-geral, Benjamin da Silva, disse esperar que seja o TC a se pronunciar sobre o assunto, não considerando oportuno tomar qualquer posicionamento para “não confundir as pessoas e baralhar as partes”.
“Os dados estão lançados e o TC tem de reflectir sobre eles e exarar a sua sentença”, afirmou o político que afirma esperar que “a decisão não decorra da influência das pessoas”.
O último Congresso da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), reconhecido pelo TC, após a morte do seu líder fundador, Holden Roberto, teve lugar em 2010 e elegeu Lucas Ngonda presidente, em substituição de Ngola Kabango.
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