O ex-presidente do Banco Espírito Santo Angola (BESA) tem 10 dias úteis, a contar da passada sexta-feira, para pagar a caução de seis milhões de euros imposta pelo juiz Carlos Alexandre, esclareceu o Conselho Superior da Magistratura.
Em resposta à agência Lusa sobre qual o prazo dado a Álvaro Sobrinho para pagar aquela caução, após ter ficado na quinta-feira sujeito a esse pagamento e impedido de sair de Portugal, enquanto não prestar caução, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) explicou que o juiz (Carlos Alexandre) não fixou prazo e que por isso conta o prazo supletivo de 10 dias úteis.
Decorrido esse prazo, e caso a caução não seja paga, as medidas de coação serão reavaliadas imediatamente pelo juiz Carlos Alexandre, adiantou o CSM.
Em relação ao prazo para o ex-presidente do BESA entregar os passaportes, é de cinco dias úteis.
Álvaro Sobrinho foi interrogado na quinta-feira pelo juiz Carlos Alexandre, no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa, e, segundo nota do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), ficou sujeito às seguintes medidas de coação: “Prestação de uma caução no montante de seis milhões de euros, proibição de se ausentar do país até à data em que preste integralmente a caução, obrigatoriedade de se apresentar trimestralmente perante as autoridades portuguesas e proibição de se ausentar da zona Schengen, com a concomitante entrega imediata dos passaportes”.
Segundo o DCIAP, que investiga a criminalidade organizada mais grave e complexa, Álvaro Sobrinho encontra-se indiciado da prática, em coautoria, de cinco crimes de abuso de confiança agravado, oito crimes de abuso de confiança agravado e sete crimes de branqueamento das vantagens obtidas com a prática dos ilícitos anteriormente referidos.
Em causa – refere o DCIAP – estará um benefício ilegítimo auferido pelo arguido de aproximadamente 340,7 milhões de euros.
“A factualidade está relacionada com financiamento, através de linhas de crédito em Mercado Monetário Interbancário do Banco Espírito Santo ao Banco Espírito Santo Angola, e com o branqueamento das vantagens obtidas com o desvio de fundos com tal origem”, revela ainda o DCIAP.
No inquérito estão ainda constituídos outros arguidos.
À saída do tribunal, na quinta-feira, o advogado de defesa, Artur Marques, não quis adiantar se Álvaro Sobrinho foi confrontado com factos novos apresentados pelo Ministério Público, mas revelou que vai recorrer da caução aplicada, com a qual não concorda. Álvaro Sobrinho estava até então apenas sujeito a termo de identidade e residência (TIR).
Já na última terça-feira, o nome de Álvaro Sobrinho tinha sido visado por uma investigação editorial, que divulgou novos documentos sobre a participação do BESA e do seu antigo presidente num esquema para desviar milhões de dólares de um projeto de habitação social no país.
De acordo com um comunicado do Projeto de Reporte sobre Crime Organizado e Corrupção (OCCRP, na sigla em inglês), disponível no ‘site’ da organização, que faz parte da equipa que investigou os ‘dossiês’ Panama Papers e Suisse Secrets, “Álvaro Sobrinho, que liderou um banco angolano que colapsou com milhares de milhões de dólares em dívidas por explicar, está ligado a um esquema para desviar centenas de milhões de dólares de um projeto de habitação social apoiado pelo governo de Angola”, em 2009.
Em causa está a participação do banco num financiamento para a construção de um bairro social que acabou por nunca acontecer, e que os investigadores dizem que envolve o desvio de 750 milhões de euros, inicialmente aprovados para o projeto que nunca chegou a acontecer.
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