Os deputados à Assembleia Nacional (AN) aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira, o Projecto de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Tributário Especial para a província de Cabinda.
O diploma, aprovado na sétima reunião plenária extraordinária, tem em vista criar incentivos fiscais para os investidores naquela região do país, com destaque para a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Este regime permite que as empresas e a população da província possam ter uma realidade fiscal mais vantajosa, promovendo-se, deste modo, maior equidade.
Neste contexto, substitui o actual regime aduaneiro, portuário e de transmissão de bens vigente actualmente para esta região por um mais adequado ao contexto actual, na medida em que o primeiro contempla apenas matérias aduaneiras, portuárias e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Com o regime que se propõe, pretende-se não só alargar o âmbito dos produtos que podem beneficiar do regime na vertente aduaneira, como a inclusão dos serviços com relação ao IVA, mas também incluir uma melhoria ao regime de tributação interna.
Este pressuposto inclui a redução das taxas referentes ao imposto industrial, sobre a aplicação de capital e predial, passando assim o regime a comportar a tributação na vertente externa (aduaneiro e IVA na importação), como na vertente interna (com a inclusão do imposto industrial, imposto sobre a aplicação de capitais, imposto predial e IVA sob a prestação de serviços).
Ainda nesta quinta-feira, “os deputados aprovaram, também por unanimidade, o Projecto de Lei de Autorização Legislativa referente à Extinção da Concessão atribuída à Concessionária Nacional de Petróleo e Gás”.
Ao apresentar o diploma, o secretário de Estado para Petróleo e Gás, José Barroso, afirmou que a concessionária nacional identificou novos projectos de aproveitamento de gás não associado para além dos que já explora, que conduziram ao acordo da extinção de várias áreas.
Após a renúncia da Concessionária, explica, ela prevê implementar uma estratégia de concentração numa única concessão de diversas zonas com potencial de gás a serem desenvolvidas no âmbito do contrato de serviços com risco, a ser celebrado com o novo Consórcio de Gás.
Disse ainda que, com a implementação desta estratégia, espera-se o aumento das receitas para o Estado, do fornecimento de gás natural para uso doméstico e desenvolvimento da indústria petroquímica, assim como a promoção de diversos sectores da economia nacional.
Na mesma sessão, “os parlamentares anuíram, igualmente por unanimidade, ao Regime Fiscal Aplicável à Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda – Bloco 0, de forma a assegurar condições económicas que promovam a optimização da produção e acautelem a rentabilidade e sustentabilidade das operações petrolíferas na área da concessão”.
O diploma visa tornar os novos projectos mais atractivos e garantir o financiamento dos investimentos, bem como o aumento da produção de petróleo e gás no território nacional, atendendo que o fim do período da Concessão está previsto para 31 de Dezembro de 2030.
 aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira, o Projecto de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Tributário Especial para a província de Cabinda.){kind=link}