O Grupo Parlamentar da UNITA, o principal partido da oposição em Angola, vai propor à Assembleia Nacional a votação de um Projeto de Resolução para se realizar uma auditoria independente sobre a gestão financeira do Tribunal de Contas (TC).
Numa nota de imprensa, o grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) refere que a votação do projeto deverá ocorrer na plenária do dia 21 deste mês.
O Projeto de Resolução da UNITA surge na sequência de notícias, no início de junho passado, relativas a despesas imputadas à juíza presidente do Tribunal de Contas, dando conta de que esta supostamente teria gastado quatro milhões de dólares (3,7 milhões de euros) em mobílias a expensas do Estado angolano.
Para o grupo parlamentar da UNITA, trata-se de um assunto “de interesse público e urgente”, cuja auditoria independente proposta “não prejudica nem conflitua com outras medidas investigativas, cautelares ou disciplinares da esfera de competência dos órgãos jurisdicionais do Estado”.
A nota do grupo parlamentar da UNITA sublinha que o Tribunal de Contas é, nos termos da Constituição da República de Angola, o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas.
“O Tribunal de Contas vela pela legalidade e boa gestão das finanças públicas, por isso, quaisquer situações que indiciem má gestão e desvalorização dos seus quadros colocam em causa a sua imagem assim como afetam seriamente a confiança dos cidadãos nas instituições públicas, sobretudo daquelas que deviam ser ícones da boa governação, transparência, independência e credibilidade”, refere-se no documento.
O grupo parlamentar do maior partido da oposição angolana recorda que, em fevereiro de 2019, a juíza presidente do Tribunal de Contas defendeu, em Luanda, “melhor qualidade nas auditorias e controlo às contas públicas, tendo em vista a dinâmica de governação do executivo, que pauta por uma maior transparência na gestão da coisa pública e combate à impunidade”.
“Nos termos do artigo 10.º da Lei Orgânica do Processo do Tribunal de Contas, as contas do Tribunal de Contas, incluindo a do seu cofre, são objeto de auditoria independente designada pela Assembleia Nacional com base em concurso público”, realça-se na nota.
Nesse sentido, o grupo parlamentar da UNITA entende que a Assembleia Nacional, órgão que exerce o poder legislativo do Estado a quem compete, entre outras, velar pela boa execução das leis e exercer a fiscalização e controlo político, “não pode ficar indiferente à crise de gestão do Tribunal de Contas”.
“O grupo parlamentar da UNITA entende que uma auditoria independente às contas do Tribunal de Contas, incluindo a do seu cofre é uma medida necessária e recomendável com o propósito de determinar a eficácia, eficiência e integridade dos processos e mecanismos de controlo interno do Tribunal de Contas, assim como a sua coerência aos princípios e valores aplicáveis às Instituições Superiores de Controlo (ISC) e o seu alinhamento à política de combate à corrupção”, indica-se no documento.
À Procuradoria-Geral da República, o grupo parlamentar da UNITA insta “para que, a par das iniciativas da Assembleia Nacional, desempenhe de modo isento, independente e com rigor técnico o seu papel de defensor da legalidade”.
