A Alta Comissária interina das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Nada Al-Nashif, saudou hoje a adoção de um novo código penal na Guiné Equatorial que consagra a abolição da pena de morte.
“Saúdo a adoção de um novo código penal na Guiné Equatorial, que consagra a abolição da pena de morte. A pena de morte é incompatível com os princípios fundamentais dos direitos humanos e da dignidade”, escreve a diplomata jordana, numa nota à comunicação social do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, em Genebra.
Com a assinatura do novo código penal pelo Presidente, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, a “Guiné Equatorial torna-se o 25.º Estado africano a abolir a pena de morte, reforçando ainda mais a tendência mundial para a abolição universal e contribuindo para o reforço e desenvolvimento dos direitos humanos”, acrescenta Nada Al-Nashif.
Até agora, cerca de 170 estados em todo o mundo aboliram ou introduziram moratórias contra a pena de morte, quer nas leis nacionais, quer nas respetivas práticas penais, sublinha a ONU.
“A Guiné Equatorial não executa uma pena de morte desde janeiro de 2014, quando foi imposta uma moratória temporária à pena de morte”, acrescenta Al-Nashif.
O vice-presidente equato-guineense, Teodoro Nguema Obiang Mangue, anunciou esta segunda-feira na sua página na rede social Facebook que a “Guiné Equatorial aboliu a pena de morte”, considerando este como um passo “histórico” para o país.
“Histórico e memorável para o nosso país na gestão do respeito dos Direitos Humanos. Escrevo com letras maiúsculas para selar este momento único: A GUINÉ EQUATORIAL ABOLIU A PENA DE MORTE”, escreveu o vice-Presidente, filho do Presidente Teodoro Obiang, no poder desde 1979.
A medida — divulgada a cerca de dois meses das eleições locais, legislativas e presidenciais – era reclamada interna e externamente há vários anos e foi prometida para “breve” pelo chefe de Estado equato-guineense no início de março último.
Teodorín, nome por que é conhecido o filho de Teodoro Obiang, publicou igualmente uma imagem do novo Código Penal do país, assinado pelo seu pai, cujo artigo 26.º do capítulo I, relativo às penas em geral, determina que “na aplicação das penas, fica totalmente abolida a pena de morte na Guiné Equatorial”.
O novo código penal, Lei n.º 4/2022, assinado pelo chefe de Estado no passado dia 17 de agosto, entra em vigor 90 dias depois da respetiva publicação em diário oficial.
O compromisso de abolição da pena de morte constava do roteiro que a Guiné Equatorial, cujo regime é acusado por organizações internacionais de violação dos direitos humanos, se comprometeu a aplicar aquando da adesão à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em 2014.
