O Presidente da República de Angola (PRA), João Lourenço afirmou hoje que os tribunais são o último recurso para garantir a justiça e que, por isso, não devem haver suspeições sobre a sua idoneidade, “muito menos sobre juízes e procuradores”.
No discurso de abertura do ano judicial 2024, João Lourenço afirmou que Angola é um Estado democrático e de direito assente no primado da Constituição e da lei, na separação de poderes e na interdependência de funções, sublinhando o empenho do Governo na melhoria das condições de trabalho dos órgãos de Justiça, bem como do acesso dos cidadãos aos tribunais, “o último recurso para garantir que a justiça seja feita”.
Deve ser garantido a todos o direito fundamental a um julgamento justo e equitativo, salientou o chefe do executivo angolano, acrescentando que, por isso “não devem existir suspeições fundadas em relação à ética e idoneidade dos (…) tribunais, muito menos sobre a conduta dos juízes e procuradores no exercício das suas nobres funções”.
João Lourenço abordou também o tema do combate à corrupção, elogiando os resultados alcançados, apontando como corolário a apreensão e recuperação de imóveis nos quais foram instalados serviços públicos que se encontravam a funcionar em instalações degradadas, incluindo tribunais.
Sobre o combate à corrupção afirmou que “deve ser feito com justiça e de forma objetiva, ponderada e independente”, merecendo especial atenção dos órgãos judiciais.
Observou, no entanto, que não devem ser descurados os demais crimes, pedindo mais firmeza no combate ao tráfico de droga e combustíveis, exploração ilegal de diamantes, crimes ambientais e vandalização de bens públicos e privados.
João Lourenço enumerou ações recentes, como a nomeação de juízes de tribunais superiores e entrada em funções de 176 juízes, que garantem uma “tutela mais célere e eficaz dos direitos dos cidadãos”, bem como o pleno funcionamento dos tribunais da Relação de Luanda, Benguela e Huíla.
Ao nível das comarcas, Angola conta com 38 tribunais, estando também em curso a expansão dos Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CIACA) para garantir a proteção da criança e do adolescente que estejam em contacto com o sistema de Justiça.
Adiantou ainda que estão em preparação diversos diplomas no quadro da reforma da Justiça em curso, tendo sido aprovada recentemente a lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, com o objetivo de corrigir questões remuneratórias dos magistrados do Ministério Público.
João Lourenço avançou que o Instituto Nacional de Estudos Judiciários formou entre 2022 e 2023 um total de 364 magistrados, dos quais 183 para a magistratura judicial e 181 para o Ministério Público, “que irão certamente reforçar a dinâmica de atuação que se pretende por parte de ambas magistraturas”.
Outro dos temas em foco foi o da informatização do sistema judicial, que deve abranger os tribunais e a Procuradoria-Geral da República, possibilitando que o magistrado possa praticar atos a todo tempo e a partir de qualquer local, acedendo ao processo por via remota.
A abertura do ano judicial decorreu sob o lema “Pela concretização da autonomia financeira e modernização da atividade jurisdicional”, contando com a presença dos juízes e magistrados de vários tribunais, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Bastonário da Ordem dos Advogados.
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