O Tribunal Constitucional (TC) de Angola legalizou um novo partido político denominado CIDADANIA — Iniciativa de Cidadania para o Desenvolvimento de Angola — por preencher todos os requisitos legais, entre eles o mínimo de 7.500 assinaturas exigidas, foi hoje anunciado.
Segundo o despacho da juíza presidente do TC angolano, Laurinda Cardoso, tornado público na quarta-feira e a que a Lusa teve hoje acesso, a comissão instaladora do CIDADANIA preencheu todos os requisitos da Lei dos Partidos Políticos, pelo que foi anuída a sua legalização.
O despacho, datado de 09 de julho e apenas agora divulgado, refere que a corte do Constitucional angolano apurou como válidas o número mínimo legal de 7.500 assinaturas de cidadãos requerentes, sendo 150 destas correspondentes a cada uma das 18 províncias de Angola.
A denominação, sigla, símbolo e bandeira do CIDADANIA, presidida por Cláudio Pedro Fernandes Brandão, não se confundem com denominações, siglas, símbolos e bandeiras de outros partidos políticos já inscritos no TC, assegura o órgão judicial.
A nova denominação política angolana, em comunicado de imprensa, enalteceu o trabalho do Tribunal Constitucional ao legalizar o partido, referindo que a aquela instância “tem um papel fundamental no desenvolvimento do processo democrático e merece o reconhecimento de todos os angolanos”.
“A participação política de todos, especialmente dos mais jovens, é a certeza de que estamos no bom caminho. O nosso partido vem trazer esperança ao povo angolano, em particular à sofrida juventude”, lê-se na nota.
Com a legalização do CIDADANIA eleva-se para doze o número de partidos legalizados em Angola, juntando-se ao MPLA, UNITA, FNLA, PRS, PDP-ANA, PADDA-AP, PALMA — Nova Angola, PNSA, PPA, Bloco Democrático e o PHA.
O político angolano Abel Chivukuvuku tem tentado formalizar o seu projeto político PRA JA-Servir Angola como partido desde 2019 e, apesar de consecutivos chumbos do Tribunal Constitucional, disse, na semana passada, que estava a preparar uma nova comissão instaladora e perspetivou a legalização até ao primeiro trimestre de 2025.
Em abril, o Tribunal Constitucional (TC) angolano voltou a negar provimento às pretensões de Abel Chivukuvuku, atualmente deputado do grupo parlamentar da UNITA, no quadro da plataforma Frente Patriótica, por não terem sido apresentados documentos novos ou supervenientes.
Em 2020, o Tribunal Constitucional angolano rejeitou, em definitivo, a legalização do PRA JA- Servir Angola, por “não suprir insuficiências”, ficando o processo suspenso por quatro anos.
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