A Presidente do Tribunal Constitucional (TC) angolano, Laurinda Cardoso, desafiou, esta terça-feira, os tribunais africanos a serem “guardiões vigilantes e não adormecidos”, considerando que a proteção dos direitos fundamentais é um imperativo estratégico para a sobrevivência das democracias.
“A proteção dos direitos fundamentais não é uma exigência ética ou jurídica, apenas, é pois, um imperativo estratégico para a sobrevivência das nossas democracias”, afirmou esta terça-feira a magistrada judicial na abertura do Fórum Constitucional sobre os Direitos e Garantias da Jovem Mulher e Criança, em Luanda.
Para a juíza-presidente do TC de Angola, os tribunais africanos devem ser vigilantes e não “guardiões adormecidos” dos direitos fundamentais dos cidadãos, exortando igualmente os legisladores a transformarem os tratados ratificados em leis exequíveis, “priorizando, na sua essência, a dignidade humana”.
Perante uma plateia composta por juízes de tribunais superiores de África, decisores políticos, legisladores, estudantes e membros da sociedade civil, Laurinda Cardoso também deixou apelos aos poderes políticos.
“Ao executivo pedimos que o princípio da reserva do possível seja cada vez menos chamado à colocação na criação de condições necessárias para efetivar os direitos económicos, sociais e culturais. À sociedade civil, pedimos: que não descansem, a vossa voz é o alarme que não nos deixa esquecer”, notou.
Aos jovens, especialmente às jovens mulheres, realçou, “pedimos que não esperem que os outros lutem por vós. Vocês não são o futuro. São o presente, e o presente exige uma participação”.
O fórum, organizado pelo TC angolano em parceria com as agências do sistema das Nações Unidas e a União Africana, reflete até terça-feira sobre os mecanismos constitucionais que asseguram a proteção e a promoção dos direitos fundamentais da jovem mulher e da criança no continente africano.
Segundo a juíza angolana, o encontro surge não apenas para diagnosticar (os problemas que afligem a jovem mulher e criança africana), mas para reforçar os mecanismos “já existentes, contribuindo com a criação de um espaço aberto de diálogo, partilha de experiências e reflexão sobre as principais problemáticas que assolam a jovem mulher e criança africana”.
“Gostaríamos de redigir a Declaração de Luanda – um compromisso de alto nível. Queremos um mapeamento da jurisprudência constitucional africana, indicadores concretos para medir o nosso progresso”, referiu.
“E queremos, acima de tudo, uma rede permanente de cooperação entre as nossas jurisdições”, assinalou, defendendo ainda que, obstante as legislações vigentes no continente, “urge lançar mão de mecanismos mais coercivos tendentes a tornar exequíveis os preceitos normativos em vigor e reforçar o sistema com procedimentos e respostas legais adequadas”.
Este encontro foi também enaltecido pela juíza conselheira e representante do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, Tujilane Rose Chizumila, tendo considerado que a não implementação de algumas decisões daquela instância nos respetivos Estados figura entre os desafios do continente.
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