As novas admissões na função publica em Angola não serão permitidas em 2021, segundo a versão preliminar do Orçamento Geral do Estado para 2021 que prevê também a proibição do pagamento de horas extraordinárias, exceto no setor da saúde.
A proposta do OGE, entregue na sexta-feira na Assembleia Nacional indica que não serão permitidas em 2021 “novas admissões que se consubstanciam num aumento da massa salarial da função pública”, podendo apenas ocorrer em casos devidamente justificados e aprovados pelo Presidente da República.
Só serão permitidas admissões de novos funcionários para a Administração Pública, para preencher vagas decorrentes de situações de reforma, de abandono, de demissão, de transferência, de morte ou de outras circunstâncias previstas em diploma próprio.
Durante o exercício económico de 2021 é também “vedado o processamento de horas extraordinárias, com exceção para o regime especial do setor da saúde”.
Os processos de promoção dos funcionários públicos só poderão avançar após a conclusão do processo de recadastramento da função pública e mediante programações plurianuais de três a cinco anos, condicionados a existência de vaga no quadro, realização de concurso e existência de dotação orçamental, sendo igualmente suspensa “a aprovação de Estatutos Remuneratórios cujos índices difiram substancialmente da Função Pública”.
O OGE estipula também limites de remunerações para os funcionários públicos que acumulem funções nos setores da educação, saúde e ensino superior.
O OGE para 2021 comporta receitas estimadas em 14,12 biliões de kwanza (18,2 mil milhões de euros) e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.
