O Advogado de Valter Felipe, um dos réus do “caso dos 500 milhões de dólares”, defendeu a realização de um inquérito judicial para apurar como e por quê o Tribunal Supremo (TS) violou a constituição e normas jurídicas na sua condenaçãos dos réus deste processo.
Sérgio Raimundo reagia assim à decisão do Tribunal Constitucional (TC), de 3 de abril, de anular o acórdão do plenário do TC que condenou José Filomeno dos Santos (Zenu), Valter Filipe, Jorge Gaudens e António Samalia Bule em segunda instância por branqueamento de capitais e peculato, no âmbito do conhecido caso dos 500 milhões de dólares transferidos ilegalmente do BNA para o estrangeiro.
O plenário do Tribunal Supremo (TS) terá agora de conformar a sua decisão com a recomendação do órgão constitucional.
O TC declarou “a inconstitucionalidade do acórdão por violação dos princípios da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa”.
Sérgio Raimundo fez notar que os juízes do TC “denunciam situações graves de violação da Constituição e da lei”.
“Quando vieram dizer nas suas declarações de voto… que lhes foi posto um processo para assinarem de cruz a decisão sem lhes terem dado a possibilidade de lerem o processo isso é grave e num país sério, isso deveria ter outras consequências”, disse.
Questionado sobre as consequências que deviam ter, Raimundo disse que “num país normal, era um inquérito”.
“É uma situação grave que não se deve repetir na justiça de um Estado que se quer democrático e de direito”, concluiu Raimundo.
Por seu lado, o constitucionalista Albano Pedro alerta que a decisão não significa que os réus foram ilibados.
“Eles continuam presos, continuam condenados em sede da primeira instância”, diz Pedro.
A decisão do TC “anula o recurso e voltam a estar sob efeito da primeira sentença e a primeira sentença condenava-os”.
José Filomeno “Zenu” dos Santos foi condenado pelo crime de burla por defraudação na forma continuada a quatro anos de prisão e pelo crime de tráfico de influência na forma continuada a dois anos de prisão “e, em cúmulo jurídico, condenado a pena única de cinco anos de prisão maior”.
O antigo presidente do Banco Nacional de Angola, Valter Filipe Duarte da Silva, foi condenado a um total de oito anos de prisão por peculato e burla por defraudação.
O antigo funcionário sénior do BNA, António Samalia Bule Manuel foi condenado a um total de cinco anos de prisão por peculato e defraudação e Jorge Gaudens Pontes Sebastião a seis anos de prisão por burla por defraudação e tráfico de influência a seis anos de prisão.
 terá agora de conformar a sua decisão com a recomendação do órgão constitucional.){kind=link}