A Maioria dos advogados do “Caso Administração Geral Tributária (AGT)”, que envolve um esquema fraudulento no fisco angolano queixou-se hoje de não ter tido acesso ao processo para preparar a defesa e reiterou críticas de falta de condições no tribunal.
“Os advogados, apesar de estarem a se empenhar para fazer melhor o seu trabalho vão encontrando muitas dificuldades, por exemplo, mais de 90% dos advogados não teve ainda acesso ao processo, que é tecnicamente complicado, volumoso, com mais de 40 volumes”, disse hoje o advogado Cristo Paciência.
Segundo o mandatário de um dos arguidos, a inacessibilidade ao processo “dificulta significativamente a preparação da defesa”.
“[Mas] são as condições que temos e são os obstáculos que vamos sentindo nos nossos trabalhos e temos de trabalhar com essa realidade”, complementou.
Cristo Paciência, que falava aos jornalistas no Tribunal da Comarca de Viana, onde decorre a instrução contraditória deste processo que envolve 38 arguidos, entre os quais seis empresas acusadas de defraudar o Estado angolano em mais de 100 mil milhões de kwanzas (100 milhões de euros), lamentou também a falta de espaço para a acomodação dos advogados.
Hoje, ainda em sede de instrução contraditória, foram ouvidos o presidente da Administração Geral Tributaria (AGT) e outros altos funcionários do fisco e do Ministério das Finanças de Angola, arrolados como testemunhas, recordou o advogado.
Para Cristo Paciência, o presidente da AGT, órgão alvo do alegado esquema fraudulento de reembolso do IVA, é “a pessoa mais certa para esclarecer a verdade dos factos”.
“Esperamos que com a sua presença muita coisa fique esclarecida”, afirmou, sem entrar em mais detalhes, porque, argumentou, o processo “está ainda numa fase muito sigilosa”.
Quanto à acomodação dos mandatários, o secretário judicial do Tribunal da Comarca de Luanda, Raimundo Manuel, assegurou que as condições foram criadas, à luz das exigências dos advogados, salientando que a fase de produção de provas decorre “sem grandes dificuldades”.
A ministra das Finanças de Angola, Vera Daves de Sousa, pediu desculpa aos contribuintes e cidadãos angolanos, em fevereiro passado, pelos atos lesivos praticados por agentes públicos, garantindo que os culpados vão ser responsabilizados e que o Governo continua “implacável” contra a corrupção.
A instrução contraditória é uma fase facultativa, intermédia entre a acusação e a pronúncia, conferida legalmente ao arguido.
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