Petição com mais de mil subscritores exige que lei eleitoral siga princípios da SADC sobre eleições justas, livres e transparentes. Movimento sugere nova CNE, com participação de partidos e organizações sociais.
A sociedade civil angolana propõe uma figura independente e neutra no cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) – sem que a magistratura seja requisito para assumir as funções.
As conclusões são do politólogo Olívio N’kilumbu, porta-voz dos organizadores da petição, cujos números foram apresentados numa conferência de imprensa nesta segunda-feira (02.08) em Luanda. Mais de mil subscritores de uma petição pública circulada por ativistas e personalidades angolanas entendem que, para a melhoria dos processos eleitorais e a sua confirmação no sentido real, deve haver paridade dos concorrentes e inclusão da sociedade nas estruturas da CNE.
“É normal concluir que haverá – enquanto se manter esta estrutura política de longevidade e de controlo político, económico e social – [a possibilidade de] influenciar a eleição do presidente da CNE, que para nós deve ser independente”, disse N’kilumbu.
Os peticionários exigem que a Assembleia Nacional debata a Lei Eleitoral seguindo os princípios da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral sobre eleições justas, livres e transparentes.
Nova CNE
A solução encontrada pelos subscritores é que partidos políticos e sociedade civil dividam igualmente os assentos da nova administração eleitoral. Metade da comissão seria composta por representantes dos partidos concorrentes, e a outra metade por representantes de organizações e indivíduos isentos.
O grupo de cidadãos defende ainda que deve ser uma obrigação do Estado custear as despesas relacionadas aos mecanismos de transparência e credibilidade do processo eleitoral, financiando neste caso os observadores nacionais e internacionais.
N’kilumbu diz que a proposta eleitoral do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), em debate na Assembleia Nacional, diminui a capacidade de fiscalização do processo.
“Por exemplo, o voto no exterior, há um elemento que diz que quem fiscalizará as mesas das assembleias de voto serão funcionários diplomatas. Se partirmos do pressuposto que todos os embaixadores e funcionários diplomáticos são do MPLA, o processo fica completamente à margem da transparência”, avalia o politólogo.
“Debate mais inclusivo”
Nos diplomas em discussão na Assembleia Nacional, o MPLA propõe a contagem de todos os votos no centro de escrutínio nacional e a presença das forças de defesa e segurança nas assembleias. N’kilumbu afirma que se a proposta for aprovada, as eleições não serão fiscalizadas.
“Se não se fizer o controlo eleitoral no escrutínio municipal, não se controla as eleições. As eleições não são como terminam, são como acontecem. E o acontecer é o voto, é o escrutínio, é sobretudo os processos pré-eleitorais como este, o ajustamento de uma lei em função do contexto ou não”.
O nível do debate parlamentar sobre a lei eleitoral também mereceu críticas da sociedade civil. Os subscritores da petição pública esperam que haja patriotismo na discussão e aprovação das leis.
“Temos tido situações de suspeição pré-eleitoral. Esta que se avizinha pode ser a mais dramática em função da grande crise social e económica, que pode degenerar em crise política pela pressão que virá destes vários setores sob quem governa. De tal modo, é importante que o debate seja inclusivo e que não seja só mais um debate parlamentar”, defendeu o porta-voz do grupo.
