O Governo angolano vai definir um “regime especial de cobertura, execução e prestação de contas” às despesas canalizadas aos órgãos de segurança do Estado, visando “maior transparência” à despesa nesse setor “dado os desenvolvimentos recentes”.
Segundo a secretária de Estado das Finanças para o Orçamento angolano, Aia Eza da Silva, que falava hoje no parlamento a “claridade na prestação de contas” constitui um assunto que norteia as ações do Ministério das Finanças no âmbito da transparência.
“Os desenvolvimentos recentes, que todos nós temos acompanhado, têm nos dado cada vez mais lucidez e cada vez mais noção da importância que tem este assunto (prestação de contas) e nós estamos a tratar”, afirmou a governante angolana em resposta a um deputado.
O deputado da Convergência Ampla de Salvação de Angola — Coligação Eleitoral (CASA-CE), André Mendes de Carvalho, defendeu hoje a necessidade da criação de um “regime especial de cobertura, execução e de prestação de contas às despesas especiais aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam funções de segurança interna e externa do Estado integrados no Sistema Nacional de Segurança”.
Para o deputado da CASA-CE, que falava durante a discussão e votação do projeto de resolução sobre a apreciação do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao quarto trimestre de 2020, apenas o referido regime pode conferir “melhor acompanhamento às despesas ligadas aos Fundos Financeiros Especiais de Segurança”.
“Essa prestação de contas era suposto ser feita através desse regime especial em termos que assegure o caráter reservado ou secreto dessas funções e o interesse público com eficácia, prontidão e eficiência”, disse o deputado.
“Sucede que este regime especial até ao momento não está criado e mesmo que fosse criado é nosso entendimento que este regime especial deveria estar ligado à Assembleia Nacional, porque a Constituição atribuiu essa competência à Assembleia Nacional, que aprova o OGE e que tem de certificar que as despesas realizadas foram feitas de forma correta e que as contas estão certas”, argumentou.
André Mendes de Carvalho, também almirante na reserva, considera igualmente que o controlo das despesas canalizadas aos órgãos de segurança do Estado “não pode continuar sem solução” legal: “Porque é mesmo por aqui onde se perde uma enorme quantidade de dinheiro”.
“Porque não se tem um mecanismo de fiscalização adequado e eu, com esse dinheiro, posso comprar uma casa em Cascais” ironizou ainda o deputado.
A questão da prestação de contas dos órgãos de segurança do Estado tem sido uma abordagem recorrente em vários círculos em Angola, na sequência de detenção do major Pedro Lussaty, ligado à Casa de Segurança do Presidente da República angolano, após ser encontrado com elevadas somas de dinheiro em malas, caixotes e em viaturas.
O oficial das Forças Armadas Angolanas (FAA) está indiciado pelos crimes de corrupção, retenção de dinheiro e associação criminosa, facto que deu origem a exonerações e detenção de vários outro oficiais alegadamente implicados no processo.
Hoje, a secretária de Estado das Finanças para o Tesouro, sem especificar, referiu que os desenvolvimentos recentes “têm dado maior lucidez” às autoridades, afirmando que o “trabalho (de controlo e fiscalização) envolve não apenas o Ministério das Finanças”.
Mas, notou, “é um trabalho que envolve vários órgãos inclusive o parlamento e nós no momento certo vamos trazer as propostas para ver qual o caminho a seguir”.
“Para também neste quesito (órgãos de segurança do Estado), nós tenhamos maior transparência dentro da perspetiva desta despesa, que é uma despesa que não pode ser totalmente aberta, ou seja, mostrada em determinados fóruns”, rematou Aia Eza da Silva.
