O director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional (TC), Mauro Alexandre, considerou, esta segunda-feira, ilegais as actividades de cariz político praticadas pela denominada Frente Patriótica Unida (FPU), por não ser um ente jurídico reconhecido.
A chamada FPU, anunciada recentemente, tem como líder o presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior, coadjuvado pelos responsáveis do Projecto Político PRA-JA Servir Angola, Abel Chivukuvuku, e do Bloco Democrático (BD), Filomeno Vieira Lopes.
Ao falar no Seminário sobre o Processo Eleitoral, dirigido aos meios de Comunicação Social, o jurista disse que, não sendo um ente jurídico, a denominada FPU não existe em termos jurídicos legais.
“Não existe em termos jurídicos legais, não pode apresentar candidaturas, por um lado, e, por outro, não pode praticar determinadas acções ou actividades de cariz político-partidárias, porque isto está reservado aos partidos políticos legalmente constituídos”, aclarou.
Segundo o jurista, em termos de pré-campanha e campanha eleitoral, só o podem fazer os partidos políticos ou coligações de partidos políticos, sem prejuízo de determinados cidadãos que assim o entenderem e queiram juntar-se a essas formações políticas.
O director do Gabinete dos Partidos Políticos do TC observou que a designada FPU não pode, através de símbolos próprios e sigla, aparecer em público e promover actividades políticas, sob pena de confundir o eleitorado.
De acordo com a fonte, a actividade político-partidária realizada fora dos marcos legais pode pressupor afronta à autoridade pública do Estado, para quem quando isso acontece “há, naturalmente, consequências legais”.
Acrescentou que a Lei dos partidos políticos e o próprio Código Penal Angolano estabelecem determinadas cominações legais quando há desobediência à autoridade pública do Estado.
Mauro Alexandre apresentou, durante o seminário, o tema relativo aos procedimentos de apresentação de Candidaturas às Eleições Gerais.
O docente universitário Leandro Ferreira debruçou-se sobre as Incompatibilidades e Inelegibilidades aos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Deputados à Assembleia Nacional, enquanto a jornalista Luísa Rogério falou sobre a Lei de Imprensa, Ética e Deontologia do profissional de comunicação no contexto do processo eleitoral.
Já o tema sobre a Conduta Cívica Eleitoral foi apresentado pelo Juiz Conselheiro Jubilado do Tribunal Constitucional, Carlos Magalhães, que exortou os órgãos de comunicação social a adoptarem uma conduta cívica e moral durante a cobertura do processo eleitoral.
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