O parlamento angolano aprovou, por unanimidade, um pacote legislativo para melhorar o ambiente de negócios, incluindo a Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência, até agora inexistente de forma autónoma no ordenamento jurídico.
Os deputados angolanos votaram também hoje favoravelmente as propostas de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e a Lei que Altera o Código Comercial.
O Relatório de Fundamentação da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência destaca que Angola era um dos poucos países que não possuía um regime legal autónomo sobre esta matéria, através do qual se declara por sentença judicial o estado de situação económica difícil ou falta de liquidez de uma empresa.
O documento destaca que os aspetos relacionados com a insolvência e a falência se encontravam sintetizados no Código de Processo Civil, o que já não se adequa à atual realidade socioeconómica do país, nem aos mecanismos modernos e simplificados do processo de insolvência.
Na sua declaração de voto, o deputado Joaquim David, do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA,no poder), realçou que qualquer companhia, por mais experiente, saudável, técnica e financeiramente que seja, está sujeita a entrar em dificuldades de mercado, de conjuntura, insuficiência financeira, falência e insolvência.
Joaquim David frisou que o executivo angolano desenvolve esforços de promoção do investimento nacional e estrangeiro, de forma a catalisar o crescimento económico, a criação de emprego e bem-estar social, pelo que esta iniciativa “não pode ser mais pertinente e consentânea com os melhores interesses dos trabalhadores e empresários angolanos”.
Por seu turno, a segunda vice-presidente do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido da oposição), Albertina Ngolo, destacou a importância desta lei na eliminação de barreiras, com vista à melhoria do ambiente de negócios e promoção do investimento para o crescimento da economia nacional.
Albertina Ngolo frisou que o seu grupo parlamentar recomenda que, na gestão dos processos judiciais e extrajudiciais de insolvência pelos credores, se tenha sempre em consideração a preservação das empresas enquanto organizações de valor dignas de tutela e de direito que garantem a estabilidade do tecido económico do país.
Já o deputado Manuel Fernandes, da Convergência Ampla de Salvação de Angola — Coligação Eleitoral (CASA-CE), disse que esta lei vai permitir a boa condução dos processos de insolvência, de recuperação de empresas.
“Trata-se de um diploma de matéria, com impacto sobre a certeza e segurança jurídica dos múltiplos agentes, incluindo os trabalhadores, fornecedores, financiadores, investidores, fisco e clientes desses agentes económicos”, disse.
O deputado Lucas Ngonda, da representação parlamentar da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), destacou, na sua declaração de voto, a necessidade de cobrir o vazio jurídico de proteção de agentes económicos num sistema de economia de mercado, que torna “oportuna” a presente proposta de lei.
