O Banco Nacional de Angola (BNA) submeteu, esta terça-feira, a consulta pública, a proposta de Política de Superintendência do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA), que visa promover a segurança e eficiência das infra-estruturas do mercado financeiro e os instrumentos de pagamentos.
A actividade de superintendência é um processo contínuo sobre infra-estruturas do mercado financeiro em permanente evolução, que o Banco Nacional Angola reavalia periodicamente a sua política de supervisão, com o objectivo de a manter ajustada à realidade e às necessidades do SPA, lê-se no site da instituição.
A consulta pública sobre o documento, que será feita via online, vai decorrer até o dia 31 de Agosto, deste ano, de acordo com um comunicado do Banco Central publicado no seu site oficial.
“Olhando para a evolução da indústria de pagamentos, o documento em análise vai substituir a Política de Vigilância, aprovada pelo Aviso nº 05/09, de 31 de Julho, publicada em 2013, cujos procedimentos operacionais estavam vertidos no Instrutivo nº 09/09, de 31 de Julho, considerado um documento “dinâmico” que poderá ser actualizado a qualquer momento”, segundo o BNA
A nota refere que a intervenção do BNA na Superintendência do SPA baseia-se nas práticas internacionalmente reconhecidas, especialmente a documentação de referência do Comité de Pagamentos e Infra-estruturas do Mercado (CPMI), pela Organização Internacional de Reguladores de Valores Mobiliários (IOSCO), bem como outros padrões de referência com os ajustamentos e adaptações que sejam requeridos pela especificidade e particularidades do SPA.
“Este instrumento, a Política de Superintendência do SPA, estabelece um conjunto de princípios e procedimentos para monitorar os sistemas e instrumentos existentes e planeados, bem como as infra-estruturas do mercado financeiro e prestadores de serviços de pagamento (PSP), de modo a avaliá-los em relação a esses objectivos e, quando necessário, induzir mudanças estruturais fiáveis e sustentáveis”.
De acordo com a proposta, o BNA visa criar condições favoráveis à concorrência e à inovação do mercado, garantindo que as práticas de mercado não levem a situações de monopólio ou controlo por um ou poucos PSP, alem de monitor as políticas de preços nos sistemas de pagamento, para impedir que práticas injustas sejam implementadas contra os utilizadores.
O documento, no âmbito da política de superintendência, propõem uma abrangência às infra-estruturas do mercado financeiro, os sistemas – inclusive de alto valor e de retalho, os que envolvam a execução, compensação e liquidação de títulos e de transferências de fundos garantidos, como por exemplo, depositários de valores mobiliários centrais com mecanismos de liquidação de valores mobiliários ou contrapartes centrais.
A supervisão prevê ainda abranger operadores de infra-estruturas do mercado financeiro, prestadores de serviços de pagamentos (PSP) bancários e não bancários, serviços de pagamento, arranjos e instrumentos de pagamento e prestadores de serviços críticos (PSC), incluindo aqueles fora de Angola, mas relevantes para o SPA.
Com este instrumento, o BNA garante divulgar, publicamente, a lista de entidades sob sua superintendência, que actualizará regularmente, garante o Banco Central.
Os contributos para esta consulta pública dever ser enviados para o e-mail dsp@bna.ao com a seguinte indicação em assunto: “Resposta à Consulta Pública – Projecto de regulamento da Política de Superintendência do SPA”.
