O Governo angolano procedeu hoje a uma alteração ao regulamento de partilha de infraestruturas de telecomunicações eletrónicas, com vista a adequar o quadro jurídico-legal à nova realidade do setor, e aprovou o regime jurídico do teletrabalho.
A decisão saiu hoje da primeira reunião ordinária da Comissão Económica do conselho de ministros de Angola, realizada hoje no Palácio Presidencial, à cidade alta, em Luanda, orientada pelo Presidente angolano, João Lourenço.
Segundo comunicado de imprensa do encontro, a alteração ao regulamento de partilha de infraestruturas de telecomunicações eletrónicas visa “adequar o quadro jurídico-legal de suporte à partilha de infraestruturas à nova realidade do setor e às boas práticas internacionais”.
“Assim como definir o âmbito de atuação do órgão regulador das comunicações eletrónicas em matéria de negociação e contrato de partilha de infraestruturas entre as partes interessadas”, lê-se no documento.
O regime jurídico do teletrabalho, diploma que regula o exercício da atividade laboral realizada habitualmente fora da empresa com recurso às tecnologias de informação e comunicação, foi também aprovado nesta sessão.
A aprovação deste diploma, referem as autoridades, “vai facilitar o exercício, por parte dos trabalhadores da atividade profissional ligada a empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais e representações diplomáticas e consulares, fora das instalações da entidade empregadora”.
Medida que “poderá resultar no aumento da produtividade, no descongestionamento do tráfego urbano, na promoção e integração de pessoas no mercado de trabalho, maior conciliação entre o trabalhador e o apoio familiar, entre outros benefícios”.
A Comissão Económica do conselho de ministros de Angola apreciou igualmente uma proposta de atualização da Lei da Marinha Mercante, Portos e Atividades Conexas com o objetivo de conformá-la à nova ordem jurídica internacional.
A criação de “premissas indispensáveis” ao fomento do comércio marítimo internacional, “como prioridade para alavancar a economia nacional”, tendo como ponto de partida as exportações e o investimento direto estrangeiro constitui o propósito da atualização do diploma.
