O memorando do Conselho Económico e Social deixa muito claro que o crescimento económico do País passa fundamentalmente pela melhoria do ambiente de negócios, única forma de captar investimento privado e aumentar a competitividade da nossa economia.
E antes do anúncio de qualquer medida, colocam como condição prévia “tornar públicas as declarações de rendimentos dos gestores públicos e políticos”.
Em conversa com dos relatores deste documento percebemos que “a ideia é que estas declarações sejam entregues na Assembleia Nacional, mas que não sejam reservadas. Ou seja, qualquer cidadão por requerimento pode consultar. Não estamos a falar de publicar no Jornal de Angola, naturalmente, mas tem que estar disponível para consulta pública”.
Para o presidente da AIA, José Severino, que também faz parte deste órgão, “se é para ser público devia ser publicado em Diário da República. Para estar disponível para todos os cidadãos”. Já o consultor Galvão Branco admite ter “muitas dúvidas sobre esta medida. Obviamente que todos os servidores públicos deveriam entregar as suas declarações, o que já existe na legislação, embora nem todos os servidores públicos o tenham feito, mas a consulta deve ser por intervenção administrativa ou judicial. Não me parece que seja solução para os nossos problemas, ter esses dados expostos na praça pública. Pode gerar outro tipo de problemas. O rigor desta exigência pode entrar na esfera dos direitos de privacidade dos cidadãos”. Apesar da divergência face ao modo, os dois analistas estão de acordo que, se houver suspeitas, obviamente que tem que haver um mecanismo de ter acesso a esses dados.
Para Heitor de Carvalho, do Cinvestec, “a corrupção é como a história das bruxas, sabemos que existe, mas depois nunca existem provas. Nesse sentido, parece-me que esta é uma medida importante e fundamental para termos um verdadeiro combate à corrupção e uma economia mais transparente”. E acrescenta ainda: “Obviamente que temos que dar alguma dignidade a esta medida e, no meu ponto de vista, estas declarações podiam ser depositadas num tribunal, que por pedido, estaria acessível a todas as pessoas, fossem eles advogados, jornalistas ou um simples cidadão. Têm que ter acesso público. Não é aceitável que um gestor público comece com um património de 100 mil dólares, receba durante 10 anos em remunerações e prémios 500 mil dólares, e depois saia da função com um património de 100 milhões USD”.
Na defesa desta proposta o CES lembra que de acordo com o Doing Business publicado pelo Banco Mundial, Angola em 2020 está no 177.º lugar para um universo de 190 países, enquanto no índice de competitividade do World Economic Fórum o nosso País está no 136.º lugar num total de 141 países. Acrescenta que uma análise ao investimento privado, especificamente o estrangeiro, o saldo líquido do IDE (no sector não petrolífero) entre 2010 e 2020 é inferior a mil milhões de dólares/ano.
