A “Declaração de Windhoek”, que está na origem da consagração pela Assembleia Geral das Nações Unidas do 3 de Maio como o Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, assinala este ano o 30° aniversário da sua aprovação durante um seminário promovido pela UNESCO, no qual representantes de Angola tomaram parte.
Desde a sua criação, a ERCA tem-se associado e celebrado esta jomada mundial, entendendo que a mesma se enquadra na razão da sua própria existência, enquanto entidade criada para garantir a liberdade de imprensa em Angola.
A liberdade de imprensa como um dos pilares fundamentais da Constituição angolana traduz-se pelo direito de informar, de se informar e ser informado através do livre exercício da actividade de imprensa, sem impedimentos nem discriminações, não podendo a mesma estar sujeita a qualquer tipo de censura prévia.
Todos os anos, a UNESCO tem vindo a identificar e a propor para a reflexão global um tópico pertinente, tendo escolhido “A Informação como bem comum” para tema deste ano de 2021.
Para a UNESCO a ideia central desta reflexão está relacionada com a necessidade de se renovar a mobilização mundial a favor das liberdades de expressão, imprensa e informação em paralelo com a identificação dos novos desafios económicos que os média enfrentam numa situação de crise conjuntural que a pandemia do COVID-19 veio agravar no último ano.
A importância do jornalismo profissional é destacada num contexto marcado pela desinformação digital, a falta de transparência das grandes empresas de internet e a necessidade de reforçar a educação dos cidadãos para saberem identificar devidamente a informação que lhes é oferecida, nomeadamente, pelas redes sociais.
Em Angola, falar da informação como bem público significa antes de mais recomendar que a actividade jornalística se oriente e tenha em devida conta a defesa do interesse público conforme ele está definido na legislação em vigor, de acordo com o exaustivo conteúdo do artigo 11° da Lei de Imprensa.
O debate sobre o tópico proposto este ano pela UNESCO deve antes de mais passar pela avaliação do desempenho de cada órgão e de cada jornalista, sejam eles públicos ou privados pela forma como no quotidiano assumem este compromisso com a salvaguarda do interesse público na sua produção final.
Independentemente das opções editoriais que se cruzam no nosso panorama mediático, é visível a atenção que todas as forças vivas do país manifestam em relação ao desempenho qualitativo da comunicação social, por entenderem que estão diante de um bem público
que está ao alcance de todos e a todos deve servir se gerido equilibradamente no interesse da colectividade e das suas diferentes sensibilidades.
Este interesse crescente ficou uma vez mais vincado no debate realizado aos 22 de Abril na Assembleia Nacional durante o qual se destacou a importância da regulação independente dos média como sendo um dos instrumentos que a sociedade criou para garantir que a liberdade e a responsabilidade convivam de forma harmoniosa no mesmo espaço.
Numa altura em que se multiplicam as reclamações contra a violação dos direitos de personalidade praticadas na comunicação social, só uma regulação forte está em condições de ajudar a prevenir e a dirimir este tipo de conflitos, o que só será possível no curto prazo se esta Entidade estiver dotada dos recursos e dos meios necessários, o que ainda está longe de ser uma realidade.
Neste 3 de Maio, a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) não pode deixar de saudar vivamente todos os jornalistas angolanos pela contribuição que têm dado ao país no exercício da sua actividade que muito tem ajudado governantes e governados a encontrarem as melhores soluções para os desafios complexos que Angola enfrenta.
