A Assembleia Nacional (AN) procede, quarta-feira (17), à votação final global, em segunda deliberação, do Projecto de Lei que Altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, nos termos solicitados pelo Presidente da República.
A votação final global vai ocorrer durante a primeira Reunião Plenária Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional.
O Presidente da República, João Lourenço, “solicitou, recentemente, a reapreciação de algumas normas da Lei de Alteração sobre as Eleições Gerais, a fim de se reforçar, em alguns domínios, os instrumentos que garantem maior igualdade entre os concorrentes e assegurar lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado Democrático de Direito”.
Em concreto, o Presidente da República, João Lourenço, solicitou a reapreciação das normas relativas à corrupção eleitoral e sobre a proibição de inaugurações de empreendimentos ou obras públicas em tempo de campanha eleitoral.
Na mesma reunião plenária está prevista a votação final global da Proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir e pôr em circulação moeda comemorativa, bem como das propostas de Lei orgânica da organização e funcionamento do Tribunal Supremo e Organização dos Tribunais da Relação.
Os deputados devem também aprovar, em definitivo, a Proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Secretarias Judiciais, Administrativas e Serviços de Apoio aos Magistrados.
Está igualmente prevista a discussão e votação do Projecto de Resolução para adesão da República de Angola ao Acordo sobre as Medidas de Estado do Porto, destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada.
