Angola/Eleições: Comissão Nacional Eleitoral (CNE) pede que Tribunal Constitucional (TC) “não dê provimento” aos recursos da UNITA e CASA-CE

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) angolana pediu hoje ao Tribunal Constitucional (TC) para indeferir os recursos contenciosos da UNITA, Bloco Democrático (BD) e da coligação CASA-CE, “por falta de provas e sustentação legal”, e que valide os resultados definitivos das eleições.

A posição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) angolana consta das suas contra-alegações aprovadas hoje pelo plenário do órgão durante a sua 33.ª sessão plenária extraordinária, que fez análise substantiva dos dois recursos de contencioso eleitoral que estão no Tribunal Constitucional (TC).

“Em tese, o plenário solicita que o Tribunal Constitucional (TC) não lhes dê provimento por falta de provas e sustentação legal, bem como pela sua impossibilidade material dos pedidos ali formulados”, afirmou o porta-voz da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Lucas Quilundo.

“No caso vertente do pedido da UNITA (União Nacional para a Independência Total de Angola) e do BD, que se coligaram para submeter este recurso contencioso ao Tribunal Constitucional (TC), o plenário concluiu da análise dos vários elementos acarreados ao processo que o pedido foi sustentado em provas que não são consistentes com que se alega”, disse.

Segundo Lucas Quilundo, a UNITA e o BD sustentaram as suas alegações com um conjunto de cópias de atas de apuramento nas mesas de voto, quando deveriam recorrer às cópias fornecidas pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) aos delegados de lista.

“Pode verificar-se destes documentos, juntos ao processo, que muito deles são desprovidos dos códigos de identificação das assembleias de voto, em algumas situações essas cópias estão repetidas”, argumentou.

Quilundo fez igualmente referência que muitos dos documentos apresentados como provas pela UNITA e o BD tinham “sinais claros” de rasura:”E por essas razões não poderiam de maneira algumas serem consideradas para efeito de sustentação dos seus pedidos”.

“Daí que o plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), na conclusão das suas alegações, solicite ao Tribunal Constitucional (TC) o não deferimento desse requerimento”, frisou.

A UNITA e a CASA-CE apresentaram, na última semana, recursos relativos ao processo eleitoral junto do Tribunal Constitucional, nenhuma delas relativo à anulação de eleições, informou hoje a instituição.

“O tribunal rececionou no final da tarde de ontem [quinta-feira] duas reclamações, dois requerimentos que dão início ao contencioso eleitoral, um da UNITA e outro da coligação CASA-CE”, disse a porta-voz do tribunal, Aida Gonçalves.

A UNITA exige que a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) compare as atas das assembleias de voto na sua posse com as atas na posse dos partidos, contestando o facto de as autoridades não indicarem sequer os dados relativos às assembleias de voto, que permitiram a contabilidade final.

Em relação ao requerimento da CASA-SE, prosseguiu Lucas Quilundo, “padece de vícios semelhantes com copias das atas e não com cópias entregues ao delegados de lista pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e afixadas nas assembleias de voto”.

“Há ainda a verificar a repetição de atas, bem como a submissão de atas de mesas de voto que para efeitos de apuramento de resultado não são documentos legalmente habilitados que deve ser as atas síntese das assembleias de voto”, sublinhou.

Por estas e outras razões, notou, “também com atas com conteúdo não legíveis, e igualmente o plenário conclui as suas contra-alegações solicitando ao Tribunal Constitucional (TC) que não dê provimento a esses pedidos e em consequência sejam validados os resultados definitivos das eleições divulgados pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE)”.

O plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) não apreciou hoje a petição do movimento cívico Mudei, mas, observou o comissário o órgão eleitoral, “deverá ser feita numa próxima ocasião”.

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) anunciou, há uma semana, os resultados finais que deu uma vitória, com maioria absoluta, ao Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), um resultado contestado pela UNITA.

O presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Manuel Pereira da Silva, proclamou o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e o seu candidato, João Lourenço, como vencedores com 51,17% dos votos, seguido da UNITA com 43,95%.

Com estes resultados o MPLA elegeu 124 deputados e a UNITA elegeu 90 deputados, quase o dobro das eleições de 2017.

A coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), a APN e o P-Njango não obtiveram assentos na Assembleia Nacional, que na legislatura 2022-2027 vai contar com 220 deputados.