A Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), órgão de regulação e de supervisão da comunicação social no País, divulgou hoje que registou com preocupação a denúncia pública do antigo director-adjunto para informação da Televisão Pública de Angola (TPA), José Alves Fernandes, sobre a proibição de divulgação de “propostas da oposição” naquele órgão público.
A ERCA considera preocupante a forma reiterada e persistente como ainda são violados, por alguns órgãos de comunicação social, os direitos dos cidadãos, no que toca ao princípio constitucional do pluralismo de informação.
Lourenço Bento António, conselheiro da ERCA, que fez a leitura da deliberação do conselho directivo do órgão regulador, que reuniu em sessão plenária, disse que a entidade reguladora exorta os jornalistas para que, no seu desempenho, tenham em conta aquilo que o seu estatuto em vigor recomenda.
“É visível que a classe política é a mais atingida por estes ataques que em nada contribuem para um debate sereno e profundo das questões e dos desafios que preocupam e deviam mobilizar os angolanos”, declarou.
Na deliberação com sete pontos, a ERCA afirma que regista com preocupação a denúncia pública do jornalista José Alves Fernandes, da TPA, sobre a proibição da divulgação de “propostas da oposição” neste media público que ao longo dos anos tem sido alvo de denúncias da oposição, com especial insistência da UNITA, para o silenciamento da actividade política dos partidos políticos que não apoiam o Governo.
“Nos órgãos públicos pagos com o dinheiro de todos nós a oposição é proibida de apresentar os seus programas” escreveu José Alves Fernandes, quadro sénior da TPA, nas redes sociais.
Celso Malavoloneke, ex-Secretário de Estado da Comunicação Social e actual consultor do ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, escreveu que o problema dos jornalistas nos média públicos é mais auto-censura que censura e em muitos casos impreparação técnica e ética dos profissionais.
“Mas com essa `acusação” pública vinda de quem veio, temos agora algo concreto e palpável. Ele e a direcção da TPA têm agora uma soberana oportunidade de esclarecer esse imbróglio: ou a direcção da TPA faz de facto essa censura e deve ser demitida, porque não pode ser associada a esta prática ou o jornalista caluniou-a gravemente e deve enfrentar as consequências”, disse Malavoloneke.
O ex- Secretário de Estado da Comunicação Social assegurou nas redes socias que “se o que ele (Manuel Alves Fernandes) diz é verdade, não se pode, no Estado democrático de direito que somos, proibir um órgão de comunicação social público de veicular matérias ligadas à oposição”, descreveu.
A jornalista Luísa Rogério, presidente da Comissão da Carteira e Ética (CCE), órgão fiscalizador da actividade jornalística em Angola, disse que os jornalistas devem accionar a cláusula de consciência que está prevista no Código de Ética e Deontologia, no Estatuto do Jornalista e na Lei de Imprensa.
Segundo a presidente da CCE, não se pode evocar qualquer tipo de lealdade diante de comportamentos errados.
“Quem quiser acreditar que está tudo bem na comunicação social angolana tem todo o direito de julgar pela sua bitola e, de igual modo, deixar quem trabalha numa redacção exprimir-se livremente”, escreveu Luísa Rogério, sobre o assunto, na sua página do facebook.
Uma das situações que chegou a ser avançada pela UNITA como exemplo para a parcialidade da TPA na cobertura da actividade política nacional foi a comparação entre o Congresso do partido do “Galo Negro” onde foi eleito o actual presidente, Adalberto Costa Júnior, entre cinco candidatos, e a eleição recente da OMA, a órganização feminina do MPLA, com candidata única.
Isto, porque, a eleição da líder da OMA e o seu conclave mereceram substancialmente mais tempo de noticiário nos espaços noticiosos da televisão pública que aquele que foi dedicado ao momento histórico do maior partido da oposição em Angola, o XIII Congresso ordinário da UNITA, que eve lugar em Novembro de 2019.
Sobre o assunto, a Televisão Pública de Angola (TPA) ainda não se pronunciou.
