O Governo angolano tomou a iniciativa de promover a reforma da regulação dos preços em Angola transferindo estas competências para os respetivos setores, anunciou hoje o Ministério das Finanças.
Num comunicado de imprensa o ministério esclarece que a iniciativa da Reforma da Regulação dos Preços em Angola consiste na reestruturação de duas dimensões da política de preços.
A reforma da dimensão institucional visa o reforço do papel institucional e técnico dos reguladores setoriais com a descentralização das atribuições especializadas na regulação para os mesmos.
A reforma da dimensão política, que consiste na definição dos serviços ou bens “cujos preços devem ser regulados”, é a segunda dimensão ou eixo desta reforma.
Segundo o Ministério das Finanças angolano, atual autoridade de preços no país, a proposta de reforma da regulação dos preços “emerge no âmbito dos esforços do executivo para a melhoria do ambiente de negócios e da concorrência”.
A garantia da “concretização dos primados constitucionais da organização e regulação das atividades económicas” e a “política de sustentabilidade das finanças públicas” constituem igualmente fundamentos desta iniciativa.
Para as autoridades angolanas, a medida decorre também da necessidade do “reposicionamento” do papel do Estado de se “mover gradualmente da figura de um Estado operador económico para uma figura mais progressiva e mais sólida de Estado regulador”.
A proposta, que visa a “maior especialização e eficiência” no tratamento da questão, refere que a transferência da competência da regulação de preços para os setores “fica condicionada à existência de um instituto público especializado, sendo imediata para os setores onde existem”.
O documento observa que, como resultado desta iniciativa de reforma, a regulação dos preços já foi automatizada para bens, serviços, setores e correspondentes institutos públicos, nomeadamente o Instituto Regulador dos Serviços de Água e Eletricidade e Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo.
A automatização da regulação dos preços, asseguram as autoridades, seguir-se-á para bens e serviços dos setores dos transportes, nos respetivos institutos públicos, e setor das telecomunicações pelo Instituto Angolano das Comunicações.
O Ministério das Finanças diz estar a trabalhar com os setores da saúde, educação e ensino superior e comércio para “encontrar soluções” que resultem na criação ou transformação de órgãos reguladores setoriais especializados na regulação de preços.
Para garantir a consistência e coordenação da política de rendimentos e preços, realça o comunicado, as transferências das competências da regulação dos preços para os setores da saúde, educação e ensino superior e para o setor do comércio só serão efetivadas após a devida concertação com os respetivos setores e aprovação ao mais alto nível.
No período de transição em que se efetivará a reforma proposta, o Ministério das Finanças, através do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), “continuará a exercer as suas competências em matéria de regulação dos preços”.
