A Assembleia Nacional (AN) angolana aprovou na generalidade, na quinta-feira, 29, o alargamento de 21 para 31 juízes conselheiros no Tribunal Supremo (TS) e a criação de um juiz itinerante. Protesto do Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público e a Associação dos Juízes de Angola está marcado para amanhã, 31
Juristas ouvidos pela VOA consideram que a medida é desnecessária porque a justiça angolana tem várias outras prioridades.
Esta alteração acontece dias antes do protesto contra as condições sócio-profissionais dos magistrados do Ministério Público e judiciais marcado para este sábado, 31, pelo Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público e a Associação dos Juízes de Angola.
O jurista Para Pedro Kaparakata diz que o aumento do número dos juízes é “desnecessário porque não se vê um aumento vertiginoso na população”.
Aquele advogado acrescenta que a justiça angolana necessita de formação de juízes, “de um aumento qualitativo, ou seja, os juízes devem ser formados e não aumento numérico”.
Opinião semelhante tem o também jurista Manuel Pinheiro: “tem de haver especialização por parte dos juízes”.
Por outro lado, Pinheiro apela à criação das condições nas estruturas em que trabalham os magistrados.
“Não se entende como são as estruturas de justiça deste país, é preciso igualmente um investimento neste capitulo”, afirma.
Protesto
Entretanto, o Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público e a Associação dos Juízes de Angola convocaram para este sábado, 31, uma manifestação contra o que considera de “péssimas condições sócio-profissionais dos magistrados do Ministério Público e judiciais”.
Numa nota de protesto a que a VOA teve acesso, a Associação dos Juízes de Angola diz não entender como não há meios para os juízes enquanto membros do órgãos de soberania têm direito a passaporte diplomático, viatura protocolar e outras regalias, as quais foram retirados aos magistrados.
“Até hoje não foram explicadas as razões da não actualização dos salários dos juízes de primeira e segunda instâncias, quando os demais servidores públicos beneficiaram-se da actualização”, acrescenta a Associação.
A nota cita, por exemplo, que “vários juízes andam de táxi, de (kupapata) e outros tantos vivem em bairros de risco, sujeitando-se uns e outros a assaltos de marginais, correndo permanentes riscos de morte”.
“Escusado será dizer que estes constantes ataques aos direitos e regalias geram instabilidade emocional e colocam os juízes perante uma situação de incerteza quanto ao futuro, pois nunca se sabe se no dia seguinte não lhes será tirado até o próprio salário”, continua a nota, segundo a qual “parece que há uma intenção deliberada de reduzir os juízes de primeira instância a uma condição de insignificância ou indigência”.
“Não se pode edificar um Estado de direito, tratando de forma discriminatória os juízes, sendo que é um lamentável contra-senso fragilizar cada vez mais a condição dos magistrados num contexto de luta contra a corrupção” conclui o documento.
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos ainda não se pronunciou.
