O Governo angolano quer redefinir a abrangência do sistema de proteção social das Forças Armadas Angolanas e aprovou hoje a reestruturação da Caixa de Segurança Social das FAA para melhorar a resposta às necessidades sociais dos efetivos.
Segundo o diploma aprovado no Conselho de Ministros, a Caixa de Segurança das FAA passa a designar-se como Instituto de Segurança Social das FAA e tem como missão “proceder à gestão do Sistema de Proteção Social”, com mais racionalidade e eficiência dos seus serviços.
O Conselho de Ministros apreciou também, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de lei de autorização legislativa com vista à revisão do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Social das FAA para adequar o quadro normativo à realidade atual.
A revisão do diploma visa entre outros objetivos, redefinir a abrangência do Sistema de Proteção Social; ajustar o Âmbito de aplicação pessoal deste sistema, reservando os benefícios do sistema aos militares do quadro permanente e do serviço militar por contrato e respetivos familiares; e melhorar a precisão do conteúdo normativo nas situações de doença ou acidente comum, maternidade invalidez, velhice, morte e compensação dos encargos familiares, aleitamento e abono de família.
O Governo angolano aprovou também alterações à lei das empresas privadas de segurança com vista a permitir a criação de centros de formação nesta área, que serão controlados e fiscalizados pela Polícia Nacional.
Foi ainda apreciado para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de lei relativa ao exercício da função de administrador da recuperação ou da insolvência no âmbito do regime jurídico da recuperação de empresas e insolvência.
Na mesma sessão, “o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico relativo ao funcionamento das associações mutualistas e o regime jurídico da avaliação de desempenho dos agentes da educação”.
Foram também aprovados diplomas no domínio dos transportes, nomeadamente a criação do Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transporte, e das águas (planos de gestão de bacias hidrográficas).
