POSIÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA SOBRE A REVISÃO DO PACOTE LEGISLATIVO ELEITORAL
Angolanas, angolanos:
Ilustres jornalistas.
A pátria convoca-nos para a defesa da transparência, liberdade, integridade e credibilidade dos processos eleitorais, por isso, fazendo jus ao nosso compromisso de manter os angolanos informados sobre o que se passa na Assembleia Nacional, vimos hoje apresentar a perspectiva do que poderá ocorrer nas próximas semanas.
Como sabemos, o mandato de cinco anos que os angolanos outorgaram ao MPLA para governar Angola está no fim. A situação social do país agravou-se. As promessas eleitorais não foram cumpridas. O custo de vida sobe todos os dias. As pessoas estão cansadas e desesperadas.
As manobras de última hora como a revisão da Constituição, a substituição da Governadora de Luanda, o anúncio sobre a intenção de construir um metro para a cidade de Luanda no valor de três mil milhões de dólares, aparentemente para beneficiar o povo, já não convencem os mais cépticos. Os angolanos já decidiram mudar o governo no final deste mandato, no próximo ano, por via do voto livre e democrático.
O regime sabe disso e está nervoso. Utiliza o Executivo, a Assembleia Nacional e outros órgãos do Estado para violar a lei à luz do dia, numa soberba e ostensiva agressão ao Estado de direito. Há mais de doze meses que o Executivo, órgão do Estado, não executa os pagamentos que a lei lhe manda fazer para cobrir as actividades dos Grupos Parlamentares. Os projecetos de lei que a UNITA apresentou ao povo aqui nesta sala e que deram entrada no Gabinete de Sua Excia. Presidente da Assembleia Nacional o mês ainda não foram agendados para discussão. Todavia, as leis que o Executivo e o Grupo Parlamentar do MPLA deram entrada na Assembleia Nacional no dia 7 de Julho, por exemplo, já foram agendadas para discussão.
Onde está o tratamento igual que a Lei manda dispensar aos Partidos políticos?
O regime já iniciou sozinho a sua campanha eleitoral nos órgãos públicos de comunicação social por si sequestrados. Além disso, concebeu duas novas leis para alterar as regras eleitorais e garantir a manutenção do poder. Trata-se da Lei de Alteração da Lei do Registo Eleitoral Oficioso e da Lei de Revisão à Lei Eleitoral.
Convidamos hoje a comunicação social para anunciar que em resposta as iniciativas do Governo e do Grupo Parlamentar do MPLA, a UNITA também elaborou dois projetos de lei com o mesmo objeto e anteontem tive a oportunidade de informar ao Senhor Presidente da Assembleia Nacional que hoje a tarde daremos entrada delas e que gostaríamos que fossem agendadas para discussão com a mesma celeridade com que foram agendadas as propostas dos nossos colegas do MPLA. Deste modo, acreditamos que as discussões poderão iniciar em simultâneo e os consensos necessários poderão ser construídos para a consolidação do Estado de direito democrático.
O nosso objectivo hoje é fazer uma breve demonstração comparativa das propostas do MPLA e da UNITA para alterar a Lei do Registo Eleitoral e a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.
SOBRE O REGISTO ELEITORAL
A lei do MPLA sugere que a consagração da oficiosidade do registo não vai garantir a sua universalidade. O MPLA quer excluir do registo aqueles que não têm Bilhete de Identidade. A UNITA acha que ainda não estão criadas as condições que permitem que todos os angolanos votem só com base no Bilhete de Identidade porque mesmo lá onde existem instalações dos Serviços de Identificação Civil nem toda a gente vai ter Bilhete de Identidade em tempo útil. Não conseguiram em 2010, não conseguiram em 2017, e agora, em 2021, as dificuldades continuam, por isso, defendemos que ainda devem ser feitas campanhas massivas de registo presencial e de actualização da residência das pessoas para que todos tenham também o cartão de eleitor. E assim todos poderão votar ou com o Bilhete de Identidade ou com o cartão de eleitor.
Angolanas e angolanos:
Milhares de angolanos foram excluídos do processo eleitoral em 2012 e em 2017 por causa de alegados erros na Base de dados do registo eleitoral. Estes erros ainda não foram corrigidos. E, só poderão ser corrigidos se o Governo publicar estes dados com antecedência. A lei manda que todos os anos o Governo envie estes dados à CNE, até Novembro. Desde as eleições de 2017 já se passaram quatro anos e pelo que sabemos o Governo nunca enviou estes dados à CNE. Se enviou, seria bom tornar público para que os cidadãos possam confirmar se a sua área de registo corresponde de facto ao local de sua residência habitual e não a outra qualquer. É o que a UNITA está a propor agora na lei que dará entrada essa tarde.
Estamos a propor que seja aberto um período especial, de Agosto a Dezembro deste ano, para que todos possam confirmar que a sua área de registo e de votação corresponde de facto ao local de residência habitual.
A ideia de que cada um escolhe onde quer votar, como pretende o MPLA, não protege os direitos do cidadão, porque facilita as manobras de exclusão, aliás, contraria o princípio da permanência do registo, constitucionalmente consagrado. O cidadão deve votar sempre na mesma assembleia de voto, na sua área de residência. Só muda se ele mudar de residência, e só ele deve comunicar que mudou de residência. O Estado não lhe pode colocar numa área onde ele não reside.
Sobre o registo no exterior do País
Apesar de se estar a falar muito sobre o voto no exterior – como se fosse um favor ou uma dádiva que faz aos angolanos – a proposta do MPLA não garante que todos os angolanos no exterior serão registados. Não garante que vai criar as condições necessárias. O Governo afirma no artigo 9.º, e cito ” A actualização do registo eleitoral no exterior do País é realizada desde que sejam criadas as condições materiais e assegurados mecanismos de acompanhamento pelas entidades competentes…”, que também são eles.
A UNITA propõe que não haja condicionalismos de espécie alguma. A nossa proposta é a seguinte, cito:
“Os órgãos competentes da Administração Pública responsáveis pela gestão da Base de Dados de Cidadãos Maiores devem criar as condições logísticas e administrativas para que os cidadãos residentes no exterior e não inscritos na Base de Dados de Identificação Civil promovam o seu registo eleitoral presencial, junto dos postos de registo, nos termos da presente lei”.
Estamos a propor ainda que os angolanos residentes no exterior participem no processo também como agentes da entidade registadora. Que sejam recrutados e treinados para actuar como brigadistas para o registo presencial, nas missões diplomáticas, como se faz no País.
Sobre a segurança dos dados
A UNITA considera fundamental que os angolanos saibam já agora com segurança como é que os seus dados estão registados protegidos na Base de Dados do Governo. O Governo que tem a custódia dos nossos dados é o mesmo que tem a custódia do dinheiro que devia estar nos cofres do Estado mas que aparece em malas e contentores, nas fazendas e em casas particulares. Quem desvia dinheiro, desvia registo!
A lei que propusemos defende, por isso, que as “Áreas de registo” sejam identificadas e codificadas. Que a estrutura de códigos seja pública, assim como a estrutura de códigos que constituem a primeira parte do IBAN dos bancos, e que todos os anos, a partir da primeira quinzena de Setembro, o Executivo deve tornar público de forma massiva, transparente e eficaz, durante sessenta dias e por distrito eleitoral, os dados actualizados dos cidadãos maiores constantes da BDCM, de forma a possibilitar a correcção de erros e omissões, a promover pelos interessados.
Defendemos também a informação a fornecer à Comissão Nacional Eleitoral em formato digital deve incluir todos os elementos identitários do eleitor e os elementos de interconexão e de segurança dos programas fontes de forma a permitir que a CNE assegure a integridade da identidade biométrica do eleitor no acto da votação; a unicidade do voto de cada eleitor legítimo em tempo real; a integridade do cartão de eleitor e do Bilhete de Identidade; a baixa do eleitor nos cadernos eleitorais em tempo real; e a organização de eleições extraordinárias em caso de vacatura, nos termos da Constituição.
Estas propostas todas vão dar entrada hoje, porém, estamos abertos a todas as sugestões que concorram para a garantia da universalidade do registo e do sufrágio. A oficiosidade do registo só faz sentido se garantir a sua universalidade, ou seja, se garantir que todos os angolanos votem, e que cada um vote apenas uma vez. A oficiosidade do registo não pode ser factor impeditivo, factor de exclusão. Tem de ser um factor de inclusão.
Todos temos de continuar a trabalhar para que esta intenção constitucional seja uma realidade. Quem tiver sugestões e recomendações para garantir a universalidade, a integridade e o controlo do voto, por favor envie-nos para o email: unita.parlamento@hotmail.com
A responsabilidade pela democracia é de todos, não apenas da UNITA.
Não são os direitos da UNITA que estarão a ser usurpados, sãos os direitos de todos os angolanos. A luta é dos angolanos todos, não apenas da UNITA. E esta luta tem de ser vencida agora porque a eleição é agora e os posicionamentos estratégicos para vencê-las estão sendo disputados agora, em torno dessas leis que visam alterar as regras eleitorais.
SOBRE A REVISÃO DA LOSEG
As propostas de revisão da lei eleitoral apresentadas pelo MPLA são muito preocupantes porque configuram um atentado sério ao Estado de direito democrático. Não é possível haver eleições democráticas, livres e justas, com as alterações que o MPLA pretende fazer à lei eleitoral vigente.
Incapaz de apresentar soluções para a grave crise social, financeira e sanitária causada pela sua governação, o Partido Estado surge agora em fim de mandato a utilizar as instituições do Estado para agredir a democracia e o Estado de direito e inviabilizar a alternância democrática.
É nosso dever partilhar com a cidadania os aspectos mais relevantes dessas propostas que atentam contra os direitos de todos. O MPLA quer revogar todas as disposições legais que protegem a integridade e a verdade eleitoral. Não quer transparência eleitoral. Não quer controlo. Em vez de fazer esforços para cumprir a lei que controla e impede a fraude, ele quer anular a lei. Propõe anular todas aquelas disposições que permitiram descobrir e denunciar a fraude nas eleições anteriores.
Apuramento
O MPLA propõe anular todas as disposições legais sobre o apuramento municipal e o apuramento provincial. Quer que os resultados saiam das assembleias de voto de todo o País diretamente para Luanda, e só para Luanda, para a CNE anunciar os resultados que Luanda fabricar e que nenhuma província validou e nenhum município viu.
Este apuramento, segundo o Partido estado, é feito com base nas actas síntese, elaboradas por uma só pessoa, que ele escolhe, e não com base nas actas das mesas de voto, as actas verdadeiras das operações eleitorais.
Isto significa que os 3000 comissários eleitorais a quem o País paga o equivalente a mais de 100 milhões de dólares para fazerem o apuramento de eleições democráticas, já não vão fazer o apuramento da vontade soberana do povo. A vontade soberana do povo vai ser substituída pela vontade do MPLA. Angola deixa de ser um Estado de direito democrático. O Estado gastou dinheiro em vão.
A Lei actual estabelece que em cada mesa de voto deve haver dois delegados de lista para fiscalizar a votação. Um efectivo e um suplente. O MPLA quer revogar isso. Quer que haja apenas um delegado de lista e mais ninguém. E Quer reduzir o tempo para o seu credenciamento. A lei estabelece 30 dias, ele quer reduzir para 20 dias. E não quer mais publicar os seus nomes como manda a lei. E mais: Este delegado já não poderá fazer observações às actas sobre o processo em si, quando achar convenientes. Só poderá consignar nelas cito: “observações das suas preocupações que não tenham sido solucionadas durante a votação e a contagem”. Quer dizer, o MPLA não quer deixar na acta rastos de eventuais ilegalidades que tenham decorrido durante a votação e a contagem e que eventualmente tenham sido reclamadas e corrigidas.
E se tudo correr mal para o MPLA e a luz apagar ninguém vai poder acender, porque na sua proposta o MPLA está a retirar da lei a obrigação de a CNE incluir na logística o kit de energia eléctrica para suprir a falha de luz.
No exterior do País, só os funcionários das Embaixadas podem ser membros das mesas de voto, mais ninguém. E a votação só pode ocorrer nas instalações da Embaixada, independentemente do número de eleitores a votar. A proposta diz mesmo que as embaixadas passam a ser classificadas como órgãos da CNE, órgãos da administração eleitoral independente. Os jovens irão gozar e perguntar: independentes de quem?
No País, o MPLA quer que a CNE utilize os funcionários públicos como membros das mesas de voto. E diz no artigo 90.º da sua proposta que os funcionários que se comportarem bem durante a votação e que tiverem bom desempenho como membros das mesas de voto, poderão ser recompensados e promovidos nas suas carreiras.
E mais: a proposta do MPLA obriga a que centenas de milhares de eleitores votem antes do dia da eleição. Mesmo sabendo que o soberano é o povo, que o dia da eleição é o dia da festa do povo, o dia em que a soberania do povo está protegida, porque o soberano vai exercê-la em liberdade, ele quer privar os cidadãos militares da sua liberdade. Quer mantê-los retidos nos quartéis e obrigá-los a votar sob a disciplina militar antes do dia oficial da eleição. Além dos militares, o MPLA quer forçar que outros cidadãos votem antecipadamente a pedido de seus patrões.
Há, naturalmente, excepções que justificam o voto antecipado. Mas o que ofende a democracia e o Estado de direito na proposta do MPLA é o facto de não haver controlo da unicidade do voto antecipado. Estas pessoas podem votar duas vezes e outras pessoas podem votar no lugar delas no dia da eleição porque a proposta não acautela devidamente o controlo dos cadernos eleitorais para se evitar com segurança o voto múltiplo.
Povo angolano:
A proposta do MPLA manifesta uma intenção clara de agredir a soberania popular e violar o Estado de direito, impondo pela força a sua vontade. Isto fica ainda mais claro quando lemos que o Partido Estado pretende revogar o artigo 110.º que proíbe a presença de qualquer força armada nas assembleias de voto, até um raio de distância de 100 metros.
O MPLA quer eleições com tropa armada nas assembleias de voto. Quer intimidar o povo. Quer violar os direitos humanos. Quer impedir que as eleições sejam livres e justas.
Estas medidas de desespero não assustam a grande maioria do povo. Os angolanos conquistaram com o seu sangue seus direitos, liberdades e garantias e nenhuma tirania consegue travar o movimento patriótico para a mudança, porque a vontade de mudar é mais forte do que o medo dos que capturaram o Estado.
A UNITA vai dar entrada essa tarde, o seu projecto de lei de revisão da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais que visa aperfeiçoar as disposições actualmente em vigor que já garantem a organização e condução de eleições democráticas na República de Angola.
Estamos convencidos que a nossa proposta vai de encontro à vontade da grande maioria dos angolanos de ter um Estado de direito democrático fundado na soberania popular e que garanta a estabilidade e a paz democrática durante os processos de alternância política.
A proposta da UNITA altera 82 artigos, adita 6 e revoga parcialmente outros seis. Tudo no sentido de fortalecer a democracia, aperfeiçoar a transparência e garantir a paz. A nossa proposta inclui:
a) A consagração de prazos diferentes para a submissão de candidaturas aos cargos de Presidente da República e de Deputados à Assembleia Nacional;
b) uma nova composição para a Comissão Nacional Eleitoral com a inclusão de membros oriundos da sociedade civil;
c) o equipamento das mesas de voto com cadernos eleitorais digitais capazes de controlar a unicidade do voto em tempo real;
d) o controlo biométrico e digital da identidade dos eleitores;
e) medidas para reforçar a segurança e garantir a transparência dos centros de escrutínio e dos processos de transmissão dos resultados eleitorais;
f) garantias de controlo da integridade dos processos de votação, apuramento e de distribuição de mandatos;
g) medidas adequadas para a realização e controlo da votação antecipada a quem o solicitar sempre que circunstâncias de força maior o exijam;
h) medidas adequadas para garantir a realização ordeira e transparente de eleições democráticas no estrangeiro;
Prezados compatriotas
Como afirmei no início, a luta pela vitória eleitoral em 2022 já começou. Estas leis traduzem apenas o posicionamento estratégico das partes para vencê-la. Há duas opções em jogo: a vitória da democracia ou a vitória da autocracia.
A proposta da UNITA é a defesa da democracia e do Estado de direito. Estamos abertos para receber contribuições para fortalecer esta proposta e que esperamos seja agendada para discussão na mesma altura em que for discutida a proposta do MPLA.
Não vamos discutir a Pátria nem a liberdade dos angolanos, porque a Pátria não se discute, a Pátria defende-se. Nem vamos negociar atentados contra o Estado de Direito, porque no Estado de Direito não se constroem consensos à volta de medidas que atentam contra o Estado de direito democrático.
Os interesses em causa são os interesses do povo, o soberano. Tal como no passado, estamos convencidos que no final, o bom senso prevalecerá, a democracia triunfará e o povo vencerá.
Muito obrigado.
Luanda, 15 de Julho de 2021
O Grupo Parlamentar da UNITA
