Reposição da legalidade ou perseguição? Confusão de normas ou extrapolação de poderes? A atitude “desproporcional” do Presidente angolano incendiou ânimos e pôs o país a discutir a liberdade de expressão
Ao suspender as emissões de três canais de televisão – Zap Viva, Vida TV e TV Record África – o Governo de João Lourenço voltou a incendiar as relações com Isabel dos Santos, Tchizé dos Santos e também com a Igreja Universal do Reino de Deus. Não foram as únicas suspensões por “inconformidades legais”, mas estas foram as vozes que desde logo se fizeram ouvir na contestação de tal decisão.
Além da vertente política, a decisão do Presidente está ainda a provocar uma grande discussão entre as entidades do setor, que devolvem ao governo de João Lourenço a acusação de “ilegalidade”, pondo em causa a sua legitimidade na tomada desta “medida extrema”.
A comunicação de impedir a continuidade da emissão dos três canais de televisão, a partir de 21 de abril, apanhou a todos de surpresa, pelo inédito da situação. Tudo começou quando o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS) abriu um processo interno de organização e regularização das empresas de comunicação social e, com o Instituto Nacional das Comunicações (INACOM), avaliou os prazos de renovação dos direitos de utilização individual das frequências.
A partir daqui, constatou que as empresas provedoras de televisão por assinatura, TV Cabo, DSTV Angola e FINSTAR (detentora da ZAP TV, ligada a Isabel dos Santos), embora estivessem “devidamente legalizadas”, distribuiam os canais Zap Viva, Vida TV (de Tchizé dos Santos) e Rede Record (da IURD) “sem o registo para o exercício da atividade de televisão em Angola”, pelo que os canais Zap Viva e Vida TV “teriam de assegurar a sua “veiculação“, ou seja obter as licenças necessárias para serem transmitidas em várias plataformas.
Justificava ainda que a Rede Record África, que emite a TV Record, teria um diretor executivo não angolano, bem como outros jornalistas estrangeiros a exercer a profissão sem estarem devidamente credenciados para tal pelo Centro de Imprensa Aníbal de Melo.
Estas “inconformidades legais” valeram a suspensão das emissões, até que se reiniciasse o processo de atribuição do título definitivo de registo de atividade a todas as empresas de comunicação social. De salientar que foram ainda suspensos os registos provisórios de vários jornais, revistas, páginas web, bem como estações de rádio que não emitiam há mais de dois anos. De acordo com o MINTTIC, dos 243 jornais e 459 revistas registadas, apenas 17 e 34, respetivamente, estavam a ser publicadas. E das 144 estações de rádio, apenas 117 estão efetivamente a emitir.
Perseguição de xenofobia
A filha do ex-presidente angolano, Tchizé dos Santos, ex-deputada do MPLA, logo veio a terreiro acusar “a ditadura” de João Lourenço, reforçando a ideia de perseguição que este tem feito à família dos Santos. “Claro que isto é uma perseguição motivada pelos caprichos pessoais do Presidente da República contra pessoas que o irritam. Por isso, é que só três canais foram atacados, dois dos quais nem sequer estão registados como canais angolanos – tal como a Disney Channel , tal como a BBC e a CNN. Então, se é ilegal, desafio o Presidente João Lourenço a mandar fechar a CNN, a mandar fechar a BBC, a mandar fechar a France 24, a TVE, a RTP. Se é ilegal desafio o Presidente João Lourenço a mandar fechar o canal dos americanos em Angola”, acusou Tchizé, citada pelo DW.
A ZAP, operadora que conta com Isabel dos Santos como acionista e emite o Zap Viva, desdobrou-se em contactos com o Ministério das Telecomunicações e considerou a decisão um “erro injusto e injustificável”, mostrando-se disponível para “dar cumprimento a todas as novas regras que tenham decidido passar a implementar”.
A Record TV África tentou um “recurso hierárquico” da decisão, já que emite em angola há 15 anos, sem que a sua legalidade nunca fosse questionada. E a Rede Record, assegura que “não tem nos seus quadros de trabalhadores nenhum jornalista de nacionalidade estrangeira”, mas acabou de trocar o diretor executivo Fernando Henrique Teixeira por Simeão Mundula, “jornalista, com vasta experiência no sector da comunicação social, com passagens pela Rádio Nacional de Angola e Televisão Publica de Angola, e que desde 2018 assumia às funções de Chefe de Redação”, para provar uma aposta nos quadros nacionais.
Esta substituição só vem dar importância a algumas notícias que iam relatando a existência de uma alegada disputa entre brasileiros e angolanos pelo poder dentro do canal da IURD. Aliás, o canal vinha divulgando várias reportagens que apontavam para que certos religiosos brasileiros estavam a ser alvo de xenofobia em Angola.
Murro na liberdade de expressão
O Sindicato dos Jornalistas de Angola, por sua vez, tem questionado a legitimidade da atitude de João Lourenço e diz que a suspensão não é da competência do governo, mas dos órgãos de justiça.
“A Lei de Imprensa confere ao Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, competências para suspender órgãos de comunicação social apenas quando estes órgãos, uma vez licenciados, alterem os elementos que apresentaram por altura do licenciamento”, explica Teixeira Cândido, secretário-geral do sindicato. Em entrevista ao Novo Jornal, diz que a atitude revela uma tendência do Governo para “misturar cultura do partido único com a cultura de um país com economia de mercado”.
Já o presidente da sucursal angolana do Instituto para a Comunicação Social da África Austral (MISA-Angola), André Mussano, alega que os canis suspensos se tornaram “persona non grata” para as autoridades desde que deixaram de ser meros repetidores de conteúdos de entretenimento.
“O jornalismo destas estações é que se terá tornado o amargo da boca que despoletou com esta decisão extrema. Nós, do MISA, consideramos extrema. Não estamos contra ela 100% porque não conhecemos os meandros e somos defensores da legalidade. Aliás, estamos num Estado democrático e de direito”, declarou Mussamo ao DW.
Este responsável, não se querendo pronunciar sobre a legalidade, mostrou-se mais preocupado com os efeitos na pluralidade de informação e que a decisão poderia ser “um murro sobre o estômago da liberdade de expressão”.
