O Ministério dos Transportes (Mintrans) angolano declarou hoje que a proposta da ICTSI para a concessão do porto de Luanda tinha “deficiências graves” e pressupostos “incoerentes”, reafirmando que a escolha da concorrente DP World “defende o interesse público”.
O comunicado do Mintrans surge uma semana depois de ter sido divulgado que a operadora International Container Terminal Services Inc (ICTSI), das Filipinas, apresentou, no Tribunal Supremo de Angola, duas providências cautelares contestando a entrega da gestão do terminal do porto de Luanda à Dubai Ports World (DPW), uma multinacional sediada no Dubai.
Segundo avançou na altura o semanário Valor Económico, a ICTSI referiu-se, na contestação, a “graves atropelos” cometidos pela comissão de avaliação de concessões (CAC) e requereu ao tribunal que “reponha os termos genuínos do concurso valorando, na íntegra, as ofertas dos concorrentes adjudicando a concessão do terminal ao melhor classificado”.
O Mintrans entende, no entanto, que as alegações da ICTSI, de que a CAC violou o princípio do interesse público em virtude de ter qualificado a proposta da DPW em primeiro lugar, são desprovidas de fundamento, porque o Estado “definiu como interesse público, para além do critério financeiro, materializado por via da Remuneração da concedente, critérios técnicos de ganhos de eficiência, melhoria das infraestruturas, adoção das melhores práticas internacionais de gestão portuária e o aumento da movimentação do terminal multiuso”.
Segundo o ministério, a valoração das propostas apresentadas teve como objetivo avaliar aspetos financeiros e técnicos, de modo a permitir escolher a que melhor defendesse o interesse público.
Num longo comunicado, o Mintrans cita exemplos de valoração, como por exemplo a remuneração da concedente, e justifica que a avaliação não considerou apenas aspetos financeiros, mas também a coerência das propostas apresentadas.
Neste âmbito, indica que a proposta da ICTSI “apresentou várias incoerências graves”: crescimentos de tráfego muito significativos nos primeiros cinco anos de concessão, sem argumentos sólidos que o justificassem, plano de organização do terminal “difícil de sustentar em termos técnicos”, e expansão da área do terminal, uma impossibilidade nos termos do concurso aberto.
“Assim sendo, o concorrente ICTSI apresentou uma proposta assente em pressupostos de crescimento de tráfego sem suporte, na receção de navios que é uma impossibilidade técnica, e ainda em pressupostos de operação incoerentes com os limites físicos da concessão”, sublinhou a tutela.
Além disso, acrescentou, a proposta da ICTSI teve uma pontuação no que diz respeito ao valor de investimento em incorporação nacional.
Estas “deficiências graves” traduziram-se em impactos negativos na valoração final da proposta da ICTSI que foi ultrapassada pela concorrente DP World na fase final, destacou o Mintrans, acrescentando que apesar da companhia do Dubai não ter apresentado a componente financeira mais elevada, “foi no cômputo geral, tendo em consideração os aspetos técnicos e financeiros, a coerência e o risco para a concedente, a proposta que se revelou mais equilibrada e, inequivocamente, aquela que melhor defende o interesse público”.
O concurso para a concessão do terminal multiuso do porto de Luanda, anunciado em 16 de dezembro de 2019 contou com nove manifestações de interesse, tendo sido submetidas cinco propostas: Sifax Group, Terminal Link/Multiparques (TL-MP), MSC-SAS Shipping Agencies, DPW e ICTSI.
Três apresentaram propostas que foram analisadas pela comissão de avaliação, tendo sido anunciada como vencedora a DPW.
O contrato com a DP World prevê a concessão da gestão do terminal até 2040, um negócio que inclui um acordo global de mil milhões de dólares (822,6 milhões de euros), ao longo dos 20 anos de concessão, e arranca com o pagamento ao Estado angolano de 150 milhões de dólares por esta concessão, prevendo-se que o porto de Luanda assegure um movimento anual de 700 mil contentores.
Na assinatura do contrato, em 25 de janeiro, o ministro dos Transportes, Ricardo Abreu, destacou que o concurso internacional decorreu de forma rigorosa e transparente, apesar de “algumas vozes que se levantaram colocando em causa a lisura do processo”.
