Assunto: Declaração da OMUNGA 67a Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP)
Sua Ex.a Sr.
Presidente da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
Exmos. Senhores Comissários, representantes dos Estados, dos Órgãos da União Africana, de Organizações Intergovernamentais e Internacionais, das Instituições Nacionais de Direitos Humanos e das ONG’s, as nossas saudações.
Sr. Presidente.
Desde a implementação da terceira República em Angola e com aprovação da constituição da república de Angola em 2010, abriu-se uma nova página em matéria de respeito pelos direitos e garantias fundamentais, inspirando-se nos princípios constitucionais e outros instrumentos legais ratificados por Angola. Certo é que, passados 10 anos continuamos a viver numa mera ilusão de ótica em matéria de promoção e realização dos direitos dos cidadãos. A eleição do presidente João Manuel Gonçalves Lourenço gerou uma grande esperança para os Angolanos, pela intenção de ruptura manifestada na sua tomada de posse. Essa intenção mantém-se tal e pouco concretizada.
Sr. Presidente
Angola conheceu os primeiros três casos da Covid-19 no dia 23 de Março de 2020, todos caracterizados como casos importados. A partir deste momento, o executivo viu-se obrigado a implementar um conjunto de medidas com vista a combater a pandemia da covid-19. No dia 27 de Março, o Presidente da República depois de ouvir Assembleia Nacional decretou o estado de emergência que foi renovado 4 vezes, sucedido pelo estado de calamidade que persiste até ao momento.
Durante esses períodos fomos assistindo uma intenção clara do executivo de anulação do Estado de direito e democrático, com o agravamento da situação dos direitos econômicos, sociais e políticos devido às medidas de restrições adoptadas pelo Governo angolano, que agravaram a já precária realidade dos angolanos em luta pela sua sobrevivência.
A Omunga registou nesta época, 3.289.00 casos de violação de direitos humanos a nível nacional, dos quais 884 foram intimidações a cidadãos pelas forças de defesa e segurança, 2.366.00 detenções de cidadãos por não uso da máscara facial e violação da cerca sanitária, 10 assassinatos por crimes diversos e 30 assassinatos com envolvimento das forças da ordem e segurança, manifestações reprimidas em diferentes províncias, com realce para Luanda onde mortes foram registadas devido os excesso da repressão policial, bem como detenção de manifestantes por parte da polícia, levados posteriormente a julgamentos sumários.
Na maioria dos assassinatos perpetrados pela polícia angolana neste período, as vítimas são jovens na flor da idade, incluindo crianças
Sr. Presidente
A repressão já havia aumentado antes de ter sido decretado o estado de emergência, embora num nível inferior quando Ex-Presidente José Eduardo dos Santos estava no poder. Não houve uma mudança de paradigma ou de modus operandi na forma como a polícia lida com a população e os protestos, mas a COVID-19 ofereceu um novo pretexto.
A violência e as detenções arbitrárias levadas a cabo pelas forças de segurança têm sido uma característica comum da abordagem agressiva do governo angolano para evitar a propagação do Coronavírus. A Amnistia Internacional e a Omunga documentaram o assassinato de sete jovens adolescentes pelas forças policiais entre março e julho. A maioria das vítimas foi visada por alegadas infrações menores às restrições da COVID-19, como não usar máscara ou não usá-la corretamente, ou simplesmente andar na rua.1 Membros da Omunga e outros ativistas registaram muitos mais casos de tiroteios, espancamentos, intimidação e extorsão de cidadãos pelas forças de segurança no contexto de alegadas infrações das restrições de emergência da COVID-19.
A grande preocupação consiste no facto de que, diante destes crimes públicos cometidos por agentes da polícia, não existir até ao momento um processo sério de investigação que responsabilize os agentes perpetradores e os respectivos chefes, ao contrário, temos assistido discursos oficiais de total protecionismo aos prevaricadores.
Sr. Presidente,
Para terminar, encorajamos a comissão africana dos direitos humanos e dos povos a apelar ao respeito da carta africana dos direitos humanos pelo estado angolano, ao respeito à Constituição da República de Angola, exoltar o estado angolano no sentido de instaurar um processo de investigação para apurar as causas das mortes e culpabilizar os seus responsáveis
MUITO OBRIGADO .
