Lei angolana exige que nomeados e exonerados de cargos públicos façam a declaração de seus bens à justiça. No início do mandato de JLo, o Governo dava sinais de que tornaria isso numa prática, mas o tema foi esquecido.
PGR garantiu que titulares de cargos públicos declararam bens, mas nada foi tornado público
Por uma governação mais transparente, gestores públicos fazem a declaração dos seus bens à justiça e põe-nas à disposição do público para verificações em vários países. No princípio do mandato do Presidente João Lourenço, o assunto gerou debate em Angola e alguns governantes declararam seus bens.
Com o passar dos anos, porém, já não se fala sobre o assunto. Analistas ouvidos pela DW África entendem que as declarações de bens deveriam ser parte do cotidiano da vida pública e, mais do que isso, a justiça deveria levá-las ao conhecimento público.
Na altura da constituição do Governo do Presidente João Lourenço, saído das eleições de 2017, a declaração de bens dos titulares de cargos públicos era como “uma canção popular”, diz o jornalista Fernando Guelengue.
“Essa imagem que estava a ser passada nos primeiros anos de João Lourenço permitia efetivamente que os gestores, quer o próprio titular quer os seus auxiliares, fizessem a declaração de bens”, lembra.
A declaração dos exonerados
Pouco ou quase nada se fala no momento sobre declaração de bens. Fernando Guelengue entende que devia ser um processo contínuo, como manda a Lei da Probidade Pública, aprovada em 2010. “Quer quando o gestor entra como quando sai. Porque isso vai permitir à sociedade ter uma avaliação se esse gestor público faz aproveitamento dos bens públicos”, explica.
O jurista angolano Agostinho Canando considera que até os exonerados deviam fazer declarações de bens. “Pode-se ouvir por aí que os exonerados já não têm essas obrigações. Mas há um ponto de atenção aí: quem já foi exonerado ainda ficou com alguns bens do Estado. Quem nos garante que todos aqueles bens já foram devolvidos ao património publico?”
Para Canando, mais do que as suas declarações, também seria necessário que os bens desses titulares fossem tornados públicos pela justiça angolana.
“Porque até a própria Lei de Probidade Pública, que veio a ser revogada em parte, já declarava isso. Então, nessa nossa evolução em termos de ordenamento jurídico, o espírito é de que deve haver uma declaração de bens e esta deve ser tornada pública para que o Tribunal de Contas possa estar elucidado sobre a possibilidade ou não da delapidação do erário”, opina.
O papel da PGR
A DW África tentou ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema. Não houve respostas ao pedido de entrevista até à publicação desta reportagem.
Em 2018, a PGR angolana garantiu que os titulares de cargos públicos – incluindo o próprio Presidente João Lourenço e o seu vice-Presidente Bornito de Sousa – tinham entregado as suas declarações de bens, mas não foram tornadas públicas.
Agostinho Canando diz que a contínua declaração de bens não só contribuiria para a boa governação e transparência na gestão da coisa pública, como também na recuperação da imagem de Angola, beliscada na comunidade internacional por corrupção, sobretudo na governação anterior.
“Se todos eles efetuarem a declaração de bens, a própria [transparência], quer ao nível nacional como internacional, poderá ficar um pouco mais clara”, diz o jurista.
