O deputado da UNITA, Abílio Kamalata Numa, considera que de tribunais coloniais aos tribunais na República Popular de Angola e República de Angola, há uma história do poder judicial no País, onde o povo foi sempre sobre quem recaiu a violência institucionalizada em defesa de Portugal colonialista e do MPLA-PT.
De acordo com o deputado, isto tem registo durante os acontecimentos de 27 de Maio de 1977, onde um tribunal revolucionário coube a responsabilidade de ditar a setença da pena de morte sobre milhares de cidadãos angolanos, legando ao país o quadro dantesco ainda por esclarecer e ultrapassar.
Em 1992, disse também, depois das eleições gerais em Angola, coube ao Conselho da Revolução a responsabilidade de ditar a setença de morte sobre milhares de cidadãos, só pelo facto de serem membros ou simpatizantes da UNITA.
“Durante a sexta-feira sangrenta, Monte Sumi, Kafunfu, com as mortes de milhares de activistas cívicos, militantes de Partidos na oposição e religiosos. Mortes de milhares de cidadãos nacionais que não foram investigadas ou julgadas pelo facto de terem sido mandadas a executar pelo MPLA- PT”, disse.
Este posicionamento dos tribunais de Angola, aponta o deputado Numa, foi determinado pelas escolas e doutrinas em que se inspirou o poder judicial angolano; a escola do direito colonial sobre as populações indigenas de Angola.
Paradigma político-jurídico assumido pelo MPLA-PT como Estado de ditadura do proletariado dirigido por um Conselho da Revolução.
Este paradigma acompanhou a cisão no nacionalismo angolano, com a roptura da unidade entre movimentos de libertação, com a génese da cultura política da República Popular de Angola em 1975, onde o poder popular em Luanda foi determinante inicialmente na violação do Acordo de Alvor e o internacionalismo soviético-cubano decisivo na imposição do MPLA ao povo como seu legitimo representante.
No judicial o paradigma doutrinário do MPLA instalou a cultura jurídica de sua subordinação ao órgão supremo do poder do Estado, Conselho da Revolução (hoje Bureau Político), uma vinculação que se pode notar na fundamentação das decisões judiciais que quase sempre leva o selo branco do “chefe”.
Segundo Kamalata Numa, o processo decisório e o discurso elaborado deixam claro a adopção de normas reconstruídas a partir de dispositivos políticos de interesse do MPLA-PT e distante dos códigos legalmente em vigor.
“Com aprovação da Constituição da República de Angola em 2010, o país independente tinha pela primeira vez uma constituição. Mas, isso não fez parar os abusos do estado contra o povo e as instituições não alinhadas com o partido governante. Os cidadãos continuaram a ser massacrados, assassinados, torturados com a cumplicidade dos tribunais nacionais que deixaram de ser o órgão de soberania com competência de administrar a justiça em nome do povo”, sublinhou.
Referiu, no entanto que, a PGR e os tribunais nacionais quase nada fizeram sobre os assassinatos de cidadãos e os massacres de angolanos no Monte Sumi e Kafunfu e, nada fizeram sobre o pronunciamento do Senhor Presidente da República João Lourenço, quando publicamente discriminou uma parte significativa da sociedade ao dar a entender que um cidadão pertecente a um partido na oposição só podia chegar a director na hierarquia do estado.
Afirmou, por outra que os angolanos que não são do MPLA-PT, seus filhos, netos passaram a viver a tortura deste vil destino publicamente dito por quem jurou defender a paz e a democracia e promover a estabilidade, o bem-estar e o progresso social de todos angolanos.
Para o deputado, o Tribunal Constitucional de Angola na colheita da prova acusatória contra a eleição de Adalberto Costa Júnior a Presidente da UNITA, optou que o seu plenário de juízes fosse dirigido por uma cidadã recentemente membro do Bureau Político do MPLA, responsável pela Espada de Dâmocles no celebre comunicado “estar por um fio” e ao não considerar a defesa do Partido no Acórdão 700/2021.
A perseguição ao cidadão continua e os tribunais prontos a entregar a espada na mão dos juízes fidelizados.
Durante anos, recordou, os que não são do MPLA, vivem sujeitos a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes pela administração pública (na comunicação social pública, no emprego, na reinsersão social dos ex-militares, no ensino, na saúde, nas oportunidades de negócios, etc. etc. etc.) e a PGR e os tribunais nada têm feito, pelo contrário só têm agravado a situação.
“Milhões de angolanos torturados psicologicamente durante anos pelo comportamento dos órgãos de soberania de Angola ,sofrem de males físicos que tem levado a mortes prematuras de muitos destes cidadãos. A situação atingiu limites inconcebíveis que exigem intervenção de instituições internacionais que tutelam a protecção dos direitos humanos, civís e políticos”, apelou.
À nível das Nações Unidas, acrescenta, Angola ratificou cinco dos principais tratados, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Convenção sobre os Direitos da Criança, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e está em processo de ratificação a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, Convenção sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas do Desaparecimento Forçado.
Esta que é a parte fundamental dos tratados, o MPLA-PT ainda não ratificou pelo facto da sua prática nos órgãos de soberania estar alinhada com a violação desses direitos humanos. Daí a razão de cidadãos indivídual ou colectivamente poderem dirigir petições ao Comité de Direitos Humanos da ONU contra o governo de Angola e em particular contra os seus tribunais.
“Basta! Não se deve continuar a silenciar esta enormidade de crimes com o silêncio. A extensão, a profundidade e o impacto dos efeitos destes crimes no futuro de Angola são incalculáveis”, conforme o dirigente.
Defendeu por isso que a única saída que os angolanos têm, depende muito da elevada consciência de cidadania que se deve mobilizar para parar esta atitude dos órgãos de soberania nacional e dar esperança ao futuro comum.
“A ajuda externa seja bem vinda!
Aqui fica mais um apelo:
“Tribunais de Angola, nunca seremos capazes de alterar e superar os nossos problemas (seca, pandemia, conflitualidade, crise económica, corrupção, instituições de saúde e de educação medievais) se continuarmos a insistir em fazê-lo a partir do mesmo nível de consciência que gerou esses problemas; a consciência de partido único, da negação do outro e dos acordos assumidos. Porque a energia que imprimimos nos nossos desejos, intenções e acções incorporam o marco dessas experiências negativas. Experiências desgastantes das nossas capacidades nacionais por ambições pessoais”, considerou.
