O aviso consta do projeto de resolução que aprova as recomendações da Assembleia Nacional ao Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2021, que passou com 141 votos a favor, 46 contra e cinco abstenções.
No documento, os deputados referem ainda que são necessárias verbas para aquisição de material de biossegurança devido à pandemia de covid-19.
No domínio do planeamento e finanças, recomendou que não sejam retirados os subsídios para a energia e combustíveis, “para evitar o aumento dos preços e custos das atividades marítimas, portuária, pesqueira, agrícola e conexas, a fim de incentivar o empresariado nacional”.
O Governo angolano vem analisando há alguns anos a retirada do subsídio dos combustíveis, que custam à petrolífera estatal cerca de 1,6 milhões de euros anuais, segundo informou em setembro, o presidente do conselho de administração da Sonangol, Gaspar Martins.
Aos departamentos ministeriais foi recomendado que auscultem os parceiros sociais aquando do processo de elaboração do OGE, com vista a partilha de informações para melhor atribuição de verbas, com a definição das devidas prioridades.
Ao executivo foi igualmente recomendado que acompanhem a evolução do preço do barril do petróleo no mercado internacional e “caso haja uma alteração acentuada propor uma revisão orçamental”.
O OGE para o exercício económico de 2021, com receitas fixas e despesas estimadas em 14,7 mil milhões de kwanzas (19,3 mil milhões de euros), foi elaborado com o preço de referência de 39 dólares o barril de petróleo, refletindo um aumento de 9,9% comparativamente ao OGE revisto em vigor.
O documento recomendou para a área da diplomacia angolana, que a partir de 2021 todas as receitas resultantes de pagamentos efetuados nas missões diplomáticas, consulares e representações comerciais, incluindo as provenientes da devolução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando existam, constem nas receitas por natureza económica da unidade orçamental Ministério das Relações Exteriores.
“Que sejam responsabilizados, com base na lei, todos os gestores das missões diplomáticas e consulares que não efetuarem a prestação de contas sobre recursos financeiros e patrimoniais alocados às respetivas unidades orçamentais”, lê-se no projeto de resolução.
Na fase da discussão na especialidade, a secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Aia-Eza da Silva, criticou a falta de prestação de contas do Ministério das Relações Exteriores nas verbas que foram atribuídas para liquidar dívidas das missões diplomáticas de Angola.
Na área da ação social, família e promoção da mulher, os deputados angolanos recomendaram que no âmbito do programa habitacional se encontre solução para o realojamento de cerca de 3.000 famílias desalojadas, há mais de uma década, da antiga “Chicala”, na Ilha de Luanda, que se encontram em situação de vulnerabilidade.
O reforço da frota de autocarros das operadoras de transporte público, na cidade de Luanda, para reduzir as longas filas de passageiros nas paragens, foi igualmente uma das 121 recomendações feitas pelos deputados.
