O presidente da Associação dos Juízes de Angola (AJA) anunciou hoje que 68 juízes desembargadores, nomeados ao cargo há quase dois anos, “estão em casa, sem exercer, e a auferirem salários”, por falta de tribunais da Relação no país.
Segundo o presidente da AJA, Adalberto Gonçalves, os referidos juízes desembargadores foram nomeados, formados e empossados ao cargo para trabalharem nos tribunais da Relação de Luanda, Benguela e Huíla, “que ainda não começaram a funcionar”.
“Esses 68 juízes desembargadores eram juízes de direito que concorreram para ingressar nos tribunais da Relação e passaram a ser juízes desembargadores e até hoje os tribunais da Relação não estão a funcionar”, afirmou hoje o responsável, em Luanda.
Os referidos magistrados, explicou, “estão em casa, não estão a trabalhar a auferem um salário, não como juízes desembargadores, mas como juízes de direito e estão nesta condição há quase dois anos”.
Adalberto Gonçalves falava hoje na conferência de imprensa convocada pelo Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público (SNMMP) angolano, que agendou para sábado um ato de protesto “contra as péssimas condições laborais”.
A AJA, na sua nota pública em solidariedade aos magistrados filiados ao SNMMP, considerou que “por falta de condições no judiciário”, o país “está a permitir que o início do funcionamento dos tribunais da Relação esteja entregue às “calendas gregas”, lamentando o “número considerável de magistrados sem exercer”.
Nesta nota assinada pelo seu presidente e também juiz de direito, a AJA disse ainda estar preocupada com a “não divulgação de um plano rigoroso e real para a concretização da independência administrativa e financeira, material e não formal, dos tribunais”.
O parlamento angolano aprovou, nesta quinta-feira, na generalidade, e por unanimidade, a proposta de Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que estabelece o quadro de juízes desembargadores e prevê a instituição de gabinetes de apoio aos cidadãos e advogados.
A secretária de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania angolana, que fez a apresentação do documento no plenário, assegurou que a proposta de lei visa “reafirmar os poderes da cognição do tribunal em sede de recurso em matéria de facto e de direito nos termos da lei”.
“Define a sua autonomia administrativa e financeira, estabelece o quadro de juízes desembargadores dos Tribunais da Relação, passando a ser a lei a definir este quadro, propõe que os mandatos dos presidentes desses tribunais sejam de dois anos não renováveis e de forma rotativa”, afirmou Ana Celeste Januário.
O instrumento jurídico prevê também a criação de uma câmara específica do cível, uma câmara do contencioso administrativo fiscal e aduaneiro, uma câmara de família e justiça juvenil, uma câmara criminal e uma câmara de trabalho.
