O Tribunal Constitucional (TC) negou provimento ao recurso interposto pela comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola, estando, assim, definitivamente afastada a hipótese de Abel Chivukuvuku ver reconhecido o seu projecto político como partido.
De acordo com o acórdão nº 654/2020, com a data de 1 de Dezembro mas tornado público apenas ontem, a recorrente, no caso a comissão instaladora do PRA-JA, devia oferecer alegações de modo claro e objectivo e concluir, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a anulação da decisão recorrida, como estabelece o nº 1, do artigo 690º, do Código de Processo Civil.
Ou seja, a comissão instaladora deveria esgrimir, em sede de alegações, as razões de facto e de direito que justificassem a anulação do despacho de rejeição, datado de 27 de Agosto deste ano, o que não aconteceu.
Segundo o TC, as alegações careciam de melhor clareza e objectividade, quer em relação ao objecto, quer em relação à causa de pedir e ao pedido, “contanto que destas cabe definir ou reconhecer os direitos e interesses ofendidos, pois os direitos fundamentais têm protecção constitucional efectiva”.
Acrescenta que a recorrente foi notificada para aperfeiçoar as suas alegações no prazo de 10 dias, mas as deficiências não foram supridas. Com efeito, o TC decidiu negar provimento ao recurso da comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola e manter o despacho recorrido.
Com esta decisão, estão esgotadas todas as possibilidades do reconhecimento do PRA-JA Servir Angola como partido e os membros da comissão instaladora estão impedidos de criar partido nos próximos quatro anos, por imperativo da Lei dos Partidos Políticos.
A coordenação geral da comissão instaladora do PRA-JA afirmou, ontem, que não vai acatar a decisão do TC, considerando que “a decisão foi política e não jurídica”. “Não sabemos por que tanto temem o cidadão Abel Chivukuvuku”, disse.
Durante a reunião, os membros da comissão instaladora do PRA-JA fizeram uma apreciação à decisão do TC tendo, no final, anunciado a realização de uma série de manifestações como forma de protesto. Segundo Xavier Jaime, as manifestações serão realizadas durante uma ou duas semanas.
Para terça-feira, está prevista uma conferência de imprensa, durante a qual vão ser anunciados mais pormenores sobre o assunto.
