A Juíza-conselheira presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, admitiu as duas acções judiciais interpostas pelo Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) no âmbito do ‘Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República’, anunciou, nesta quinta-feira, 4, a bancada do maior partido na oposição.
Na segunda quinzena do mês de Dezembro último, o GPU remeteu junto do Tribunal Constitucional dois processos de natureza jurídico-legal, depois dos incidentes ocorridos em Outubro do passado, no Parlamento, a saber: um sobre a ‘Fiscalização Abstracta Sucessiva da Constitucionalidade de Norma do Regimento da Assembleia Nacional’ e outro sobre o ‘Contencioso Parlamentar’, no âmbito do Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República.
Nesta conformidade, o Tribunal Constitucional notificou, nesta quinta-feira, a UNITA sobre a admissão dos dois processos pela juíza Laurinda Cardoso.
“Assim, os mesmos seguem, agora, os trâmites legais junto daquele órgão do Poder Judicial, responsável pelo cumprimento das normas constitucionais e das demais leis vigentes, no que diz respeito ao Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República”, assina o GPU em nota de imprensa.
Uma vez admitido os dois processos, a UNITA aguarda que “seja reposta a legalidade para que o Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República volte aos carris e conheça o seu fim nos termos da Constituição e da Lei”.
A UNITA defende a criação de uma Comissão Eventual, assim como a definição de um prazo para elaboração do relatório, procedimento que na Sessão Plenária Extraordinária de 14 de Outubro de 2023 não foi feito, em clara violação dos preceitos legais sobre a matéria.
A 14 de Outubro, a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, foi ‘forçada’ a recorrer a vários ‘expedientes extra-regulamentares’ e inconstitucionais para impedir que os deputados votassem, de forma secreta, a favor ou contra a criação da ‘Comissão Eventual’ que trataria de acompanhar o processo de destituição do Presidente da República, proposto por 90 deputados da UNITA.
Em causa estiveram violações ao Regimento da Assembleia Nacional e à Constituição da República de Angola (CRA), impostas por Carolina Cerqueira durante a sessão plenária extraordinária, convocada no dia 13 de Outubro, pela Comissão Permanente do Parlamento para deliberar sobre a criação ou não da ‘Comissão Eventual’, que se encarregaria de produzir o relatório parecer da proposta da UNITA de destituição de João Lourenço.
Nos termos da Constituição da República e do próprio Regimento da Assembleia Nacional, as votações são feitas antecedidas de num projecto de resolução, porém, a 14 de Outubro de 2023, Carolina Cerqueira decidiu inverter as regras do “jogo democrático” e impôs uma deliberação sem a presença de tal instrumento, o que desencadeou, na Sala Multiusos do Parlamento, o caos entre os deputados da UNITA e do MPLA.
No dia 18 de Outubro de 2023, a UNITA anunciou que haveria de intentar uma acção judicial junto do Tribunal Constitucional, na sequência da violação do Regimento da Assembleia Nacional e dos incidentes do dia 14 de Outubro de 2023, em que os deputados foram ‘obrigados’ a deliberar sem um projecto de resolução.
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