DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE A LEI DE ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DAS ELEIÇÕES GERAIS
Angolanas e angolanos. O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra a Lei da fraude eleitoral. A República Popular de Angola, falecida em 1991, baseava-se na vontade de um Partido. A República de Angola, fundada em 1992, baseia-se na vontade do povo angolano.
A lei do “suicídio do Estado Democrático” que o regime acaba de aprovar é uma traição à vontade genuína dos angolanos construírem um verdadeiro Estado Democrático de Direito livre, próspero e moderno. A Lei do regime tem como objectivo facilitar a substituição da vontade do povo angolano pela sua própria vontade, por isso, não pode ser aceite pela maioria dos angolanos.
Não se trata de falta de consenso entre duas opções democráticas; trata-se de rejeitar, em nome do povo angolano, a proposta que visa consolidar o Estado das Ordens Superiores, este Estado que fraudulentamente subverte a soberania popular.
Rejeitamos a lei da fraude por três razões:
- a) A lei ofende gravemente o direito dos angolanos ao voto livre, secreto e igual;
- b) a lei agride os fundamentos da República de Angola, porque permite substituir a vontade do povo angolano pela vontade daqueles que institucionalizaram a corrupção;
- c) A lei da fraude facilita o voto múltiplo e legaliza o voto desigual;
O regime quer legalizar a prática fraudulenta que utilizou em 2017, quando mandou a CNE divulgar resultados que os comissários da CNE não apuraram. Para não ser acusado de violar a lei, o regime desafia o povo soberano de Angola, transformando a prática fraudulenta em lei.
As principais propostas para melhorar a transparência das eleições foram rejeitadas pelo regime:
Garantir a unicidade do voto em tempo real por via da identificação biométrica do eleitor, foi rejeitado pelo regime;
Limitar e controlar a votação antecipada e evitar-se com segurança o voto múltiplo, foi rejeitado pelo regime.
A proposta para se manter o apuramento municipal e o apuramento provincial, foi rejeitado pelo regime.
A proposta para a sociedade civil integrar a Comissão Nacional Eleitoral, foi rejeitada pelo regime.
A proposta para os boletins de voto e os centros de escrutínio serem controlados pela CNE e não por agentes da Casa de Segurança do Presidente da República, foi rejeitada pelo regime.
A proposta de proibir doações de bens materiais e financeiros pelos candidatos, prática de corrupção eleitoral, foi rejeitada pelo regime.
A proposta de tornar a lei eleitoral mais democrática, à luz da lei eleitoral modelo da SADC, também, foi rejeita.
O regime escolheu o árbitro, o VAR, o campo, quer escolher o adversário e agora quer determinar o resultado do jogo. Portanto, não se trata de disputa partidária, trata-se da defesa da transparência, verdade eleitoral e credibilidade.
O povo terá de controlar e defender o seu voto nas Assembleias de voto.
Temos de defender a transparência e a verdade eleitoral! A vontade do povo prevalecerá e a democracia vai triunfar.
Luanda, 01 de Setembro de 2021
O Grupo Parlamentar da UNITA
