UNITA quer debater no Parlamento um pacote de leis sobre gestão pública e transparência. Vai apresentar ainda uma proposta sobre o direito à oposição, “uma lei importantíssima para a democracia”.
A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) anunciou na quinta-feira (13.01) que vai propor ao Parlamento um debate sobre a contratação pública e o seu impacto na boa governação e combate à corrupção, além de um projeto de lei sobre incompatibilidades no exercício de cargos públicos.
O grupo parlamentar do maior partido na oposição vai apresentar também um projeto de lei sobre o exercício do direito de oposição democrática.
Segundo o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, que falava em conferência de imprensa, em Luanda, o seu partido vai igualmente remeter ao Parlamento projetos de lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE).
“Para permitir um ajuste dos prazos para a apresentação da Conta Geral do Estado, dos relatórios de execução trimestrais e a metodologia de relacionamento entre o executivo e as organizações da sociedade civil no momento da elaboração do OGE”, esclareceu Liberty Chiyaka.
O projeto de lei sobre incompatibilidades no exercício de cargos públicos, explicou o político da UNITA, “é uma contribuição para a despartidarização da administração pública”.
“Uma lei importantíssima”
Em relação ao projeto de lei sobre o exercício do direito de oposição democrática, Liberty Chiyaka deu conta que a sua admissão, no Parlamento, havia sido rejeitada, mas deverá ser admitida agora, no quinto e último ano parlamentar da presente legislatura, para discussão.
“É uma lei importantíssima para a democracia que vem minimizar a crise que se vive na comunicação social. A falta de contraditório e a parcialidade dos órgãos públicos desacreditou a ‘media’ e os jornalistas e comprometeu irremediavelmente a afirmação do executivo de que pretende a democracia para Angola”, disse o político.
O projeto de lei sobre o exercício do direito de oposição democrática “não é uma lei para a oposição”, antes “é uma lei para todos”, apontou.
“É uma lei para consolidar a democracia angolana e o nosso Estado de direito”, acrescentou.
Chiyaka recordou igualmente, na sua intervenção, que o seu grupo parlamentar já deu entrada na Assembleia Nacional do seu projeto de lei sobre o direito à liberdade de reunião e de manifestação e tudo fará “para que seja agendada para discussão nos próximos dias”.
